Obrigatoriedade de afixar a REPA – Rede Estratégica de Postos de Abastecimento em todos os postos de abastecimento do território continental

25/07/2019

No contexto de uma crise energética no setor dos combustíveis, o Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação.

Nesse sentido, estabelece a Portaria n.º 469/2002, de 24 de abril, que em caso seja declarada CRISE ENERGÉTICA, por Resolução do Conselho de Ministros conforme previso no referido decreto-lei, a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA), com identificação de todos os postos, deve ser afixadas em local bem visível, em todos os postos de abastecimento do continente.
Assim, segue em anexo a lista atualizada dos postos de abastecimento que constituem a REPA, solicitando o cumprimento do atrás referido, no caso de vir a ser declarada a situação de CRISE ENERGÉTICA.

Para além disso, a Portaria supra identificada estabelece os procedimentos que devem ser adotados por todos os postos integrantes da REPA, os quais divulgaremos de imediato caso se venha a justificar.

Deste modo, solicita-se a melhor colaboração de todos os responsáveis dos postos de abastecimento no sentido de dar cumprimento ao disposto na Portaria n.º 469/2002, de 24 de abril, que segue em anexo, agradecendo desde já toda a colaboração.

A Entidade Nacional Para o Setor Energético está disponível para prestar os devidos esclarecimentos e os apoios julgados necessários, a todos os operadores do Setor Energético.

Filipe Meirinho
O Presidente do Conselho de Administração.

 

Documentação Associada