Diploma Descrição Informação
Regulamento n.º 225/2018 Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural
Decreto-Lei n.º 97/2017 (consolidado) Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
Decreto-Lei n.º 38/2017 Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
Portaria n.º 144/2017 Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020
Regulamento n.º 629/2017 Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural
Regulamento n.º 417/2016 Aprovação do Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural
Regulamento n.º 435/2016 Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural
Lei 15/2015, de 16 de fevereiro Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos
Portaria n.º 235/2012 Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. Repristina as normas do regulamento técnico aprovado pela Portaria n.º 390/94, de 17 de junho, para efeitos da sua aplicação ao projeto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte não abrangidos pelo Regulamento da RNTGN.
Portaria nº 181/2012, de 8 de junho Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro
Portaria n.º 48/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Decreto-lei n.º 74/2012 (consolidado) Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Decreto-Lei n.º 75/2012 (consolidado) Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Portaria n.º 142/2011 Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho
Portaria n.º 137/2011 Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 101/2011 Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
Portaria n.º 1213/2010 Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro
Decreto-Lei n.º 30/2006 (consolidado) Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho (consolidado) Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho
Portaria n.º 5/2002 Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas
Portaria n.º 568/2000 Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL
Decreto-Lei n.º 125/97 Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
Portaria n.º 386/94 Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro
Decreto-Lei n.º 232/90 Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados