Descrição da Atividade

A ENSE é responsável pela monitorização do mercado de petróleo bruto, de produtos de petróleo e do GPL canalizado, da segurança do abastecimento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), assim como da promoção da segurança de pessoas e bens e da defesa dos consumidores.

A ENSE tem, atualmente, as seguintes competências:

Monitorizar o funcionamento dos mercados de petróleo bruto e produtos de petróleo, a segurança do abastecimento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) e acompanhar as condições de aprovisionamento do país em petróleo bruto e produtos de petróleo, por forma a assegurar as necessidades futuras do consumo;
Promover a segurança de pessoas e bens, a defesa dos consumidores, acompanhar o desenvolvimento e a utilização das capacidades de refinação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de produtos de petróleo;
Proceder à fiscalização das instalações e atividades relacionadas com o petróleo bruto e combustíveis derivados do petróleo;
Promover e participar, em conjunto com outros organismos, na elaboração de legislação e regulamentação sobre licenciamento, responsabilidade técnica, segurança e eficiência das atividades e operadores do sistema petrolífero nacional, incluindo a transposição de diretivas comunitárias, bem como proceder à elaboração de regulamentos de segurança, projetos tipo, guias técnicos, especificações técnicas e normas respeitantes a projetos de execução e exploração de instalações de petróleo bruto e produtos de petróleo;
Compete ainda à ENSE dar parecer no âmbito dos procedimentos de licenciamento de grandes instalações petrolíferas, designadamente instalações de refinação, de transporte e de armazenamento, bem como de postos de abastecimento de combustíveis, de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de biocombustíveis, e bem assim de instalações de armazenamento e distribuição de gás de petróleo liquefeito (GPL), procedendo à realização de auditorias a estas instalações;
Proceder ao registo dos comercializadores de produtos de petróleo, mantendo um registo devidamente atualizado de todos os agentes de mercado, procedendo à monitorização sistemática da atividade de comercialização de produtos de petróleo, com divulgação dos respetivos resultados e listagens dos operadores;
Executar programas de controlo de qualidade dos carburantes destinados ao consumidor final, através da execução de colheita de amostras de combustível em todas as estações de serviço;
Promover a criação, em conjunto com outros organismos, de um cadastro nacional das instalações petrolíferas e elaborar relatórios de monitorização da segurança do abastecimento em matéria de petróleo bruto e produtos de petróleo;
Constituir um histórico documental que possibilite o conhecimento das características e perspetivas de desenvolvimento do SPN, mantendo os dados atualizados, com a elaboração de relatórios previstos na legislação em matéria de petróleo bruto e produtos de petróleo, em articulação outros serviços do Estado;
Apreciar e dar resposta às reclamações sobre matérias da competência da ENSE no que se refere à produção, transporte, distribuição e comercialização de produtos de petróleo, bem como sobre as várias atividades da cadeia de valor do mercado do GPL canalizado;
Colaborar na análise e avaliação das causas dos acidentes provocados pelo uso de carburantes;
Monitorizar o cumprimento das obrigações no âmbito do GPL canalizado, promovendo as ações que permitam assegurar o acesso de terceiros.