LNEG assina Protocolo de Acesso ao Balcão Energia da ENSE

06/05/2019

No âmbito das recentes alterações legislativas no sector da energia, bem como a reatribuição de competências no setor dos biocombustíveis, entre as várias entidades públicas – nomeadamente o LNEG e a agora ENSE, as duas entidades procederam à assinatura de um protocolo de acesso ao Balcão Energia atualmente gerido pela ENSE E.P.E.

Desta forma, e tendo em conta as obrigações mensais de reporte de informação pelos operadores na plataforma, que no setor dos biocombustíveis incluem a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis produzidos a nível nacional e importados, o Balcão Energia vem possibilitar a partilha e a centralização das interações entre os operadores e as respetivas entidades competentes.

O Balcão Energia consiste num sistema de informação, disponibilizado nos termos do artigo 62.º do código do Procedimento Administrativo, de forma gratuita a todos os operadores do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), com o objetivo de desmaterializar processos de registo, cadastro, comunicação e notificação. A plataforma dispõe atualmente registados e cadastrados mais de 5.000 operadores do SPN e tem permitido, além da celeridade e a interoperabilidade entre as entidades públicas competentes na área da energia, uma melhoria da eficácia das respetivas atribuições.

Este é, alias, um dos objetivos da ENSE, centralizar numa plataforma informática única o conjunto de obrigações legais de reporte a que os operadores do setor energético estão legalmente vinculados, evitando assim que a mesma informação seja prestada a diversos organismos públicos, permitindo ainda uma tramitação centralizada de toda a informação setorial, posteriormente acessível aos diversos organismos públicos interveniente no setor energético, com total segurança e confidencialidade.

 

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