Troca de garrafas de gás – competência fiscalizadora da ENSE E.P.E.

30/08/2019

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou ontem, o Regulamento relativo ao Processo de Armazenagem, Recolha e Troca de Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) entre operadores.

O referido regulamento visa, essencialmente, operacionalizar a cadeia logística inerente ao processo de receção e troca de garrafas utilizadas de GPL, bem como colmatar a necessidade de estabelecer condições que permitam a sua recolha, em particular as relacionadas com o acondicionamento, de forma a minimizar os custos de transporte e os tempos de recolha.
Um dos objetivos é igualmente fomentar a concorrência no mercado, na comercialização de garrafas de gás através de um modelo que permita a troca, recolha e armazenagem de garrafas usadas e posterior levantamento pelos respetivos proprietários, independentemente das marcas comercializadas.

Deste modo, um consumidor final poderá, no mesmo posto de venda – seja comércio tradicional, grandes superfícies ou postos de abastecimento de combustível – comprar uma garrafa de gás cheia e devolver uma garrafa usada equivalente, mesmo que seja de outra marca comercial.

Cabe à ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E., enquanto entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, a competência para fiscalizar o cumprimento das disposições legais agora regulamentadas pela ERSE, sendo ainda da competência da ENSE E.P.E. proceder à instrução dos respetivos processos sancionatórios, e a aplicação da respetivas sanções, conforme disposto, respetivamente, nos artigos 13º, 16º e 17º do Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro, que pode ser consultado no nosso site.

A ENSE E.P.E. integra ainda o Comité de Acompanhamento criado com o objetivo de assegurar a implementação e operacionalização do regulamento, bem como contribuir para o respetivo desenvolvimento.

 

Documentação Associada