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Nivel de risco

Amarelo
Existência de indícios de possíveis problemas que possam afetar significativamente o sector petrolífero. A probabilidade de se tornar uma ameaça real é baixa, mas deverá existir uma monitorização contínua da situação.

Causas:
Desconvocada a greve dos motoristas de matérias perigosas, a ENSE vai continuar a monitorizar o mercado até à reposição dos níveis normais de abastecimento.

Quem Somos

 

Apresentação

Através do Decreto-lei nº 69/2018, de 28 de agosto, a ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético, veio substituir a anterior ENMC – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. mantendo as suas competências específicas de entidade central de armazenagem, na constituição e manutenção da parcela considerada estratégica das reservas de segurança nacionais de petróleo e produtos petrolíferos e acrescendo competências em matéria de fiscalização e supervisão de todas as áreas do setor energético.

 

Antecedentes

Na sequência das crises petrolíferas dos anos 70 do século passado, os países grandes consumidores acordaram, por tratado internacional, assumir a obrigação de manter um nível de reservas julgado adequado a minorar os efeitos de futuras crises de abastecimento, moderando assim os evidentes prejuízos potencialmente resultantes para as suas economias e para o normal quotidiano dos seus cidadãos.

Também a União Europeia veio a adotar legislação no mesmo sentido. Enquanto estado membro da União Europeia e da Agência Internacional de Energia, acha-se Portugal sujeito, por duas ordens jurídicas, à obrigação de manter reservas de segurança.

À luz das regras da AIE, devem os países signatários manter reservas de petróleo e/ou produtos petrolíferos equivalentes a noventa dias de importações líquidas, aferidas no ano anterior ao da quantificação do nível da obrigação (existem derrogações para países com produção endógena relevante).

Consoante as regras vigentes na União Europeia, e de acordo com a Diretiva n.º 2009/119/CE, do Conselho, de 14 de setembro, que veio alterar a disciplina jurídica das reservas de segurança no âmbito da União Europeia, numa ótica de aproximação aos métodos de cálculo das obrigações de armazenamento e das reservas de segurança estabelecidos pela Agência Internacional de Energia (AIE), os Estados -Membros são obrigados a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, com o objetivo de:

Para tal, a Diretiva exige que os Estados -Membros garantam a disponibilidade e a acessibilidade física permanente das reservas de segurança e estabeleçam dispositivos de identificação, contabilidade e controlo destas reservas de forma a permitir a sua verificação em qualquer momento. A Diretiva reforça ainda o papel das entidades centrais de armazenagem, qualificando-as como entidades sem fins lucrativos, que funcionam no interesse geral, limitando -se a recuperar os custos em que incorrem com a constituição e manutenção das reservas de produtos petrolíferos a seu cargo.

De acordo com a transposição feita para o direito interno português – Diretiva n.º 2009/119/CE, do Conselho, de 14 de setembro, efetuada através do Decreto-lei nº 165/2013, de 16 de dezembro, é obrigatória a manutenção de reservas de segurança correspondentes a noventa dias de importações líquidas médias diárias de petróleo bruto e de produtos de petróleo do país no ano civil anterior. Para efeitos de cumprimento desta obrigação nacional contabilizam-se, também, os biocombustíveis armazenados em território nacional que se destinam a serincorporados nos misturados com combustíveis fósseis para consumo final no setor dos transportes terrestres, em cumprimento da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

 

Enquadramento

A criação desta entidade central de armazenagem – atualmente, redenominada ENSE- representou a adoção, por Portugal, do modelo mais frequente entre os países da OCDE – em cujo seio foi instituída a Agência Internacional de Energia (AIE) – que confiam a uma entidade estatal a manutenção de todas, ou parte, das suas reservas de segurança. Dentro deste modelo existem, pois, variações nacionais:

 

Traços Essenciais da ENSE

Revestindo a natureza de entidade pública empresarial, sendo o seu capital estatutário detido pela Direção-geral de Tesouro e Finanças, a ENSE tem por missão a constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, bem como o exercício de funções de planeamento e monitorização no âmbito do setor petrolífero, e no âmbito do setor dos biocombustíveis.

Na sua intervenção, a ENSE substitui-se aos operadores do mercado na constituição e manutenção de uma parte das reservas de segurança que, em princípio, lhes competiria assegurar diretamente.

A ENSE financia-se exclusivamente com capitais alheios, como se depreende da reduzida expressão do seu capital estatutário. Para recuperar os custos em que incorre por via da aquisição e manutenção das suas reservas, a ENSE cobra, dos operadores do mercado, uma prestação por cada unidade de combustível que introduzam no mercado. Estas prestações devem ser calculadas como o mínimo previsivelmente necessário para cobrir os custos, na medida em que a ENSE objetiva apurar resultado líquidos tendencialmente nulos.

 

Documentação Associada