Estrutura Jurídica

 

Estatutos

Pode aceder aos estatutos da ENSE, E.P.E.: republicação do Decreto-Lei nº 339-D/2001, de 28 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 69/2018, de 27 de agosto.

 

Regulamento Interno

Para além dos Estatutos, a estrutura jurídica da ENSE E.P.E., é ainda completada pelo seu regulamento interno, emitido nos termos do artigo 19.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de Agosto.

 

Registo na Conservatória

Pode consultar a certidão permanente de registos da ENMC, em www.portaldaempresa.pt, através do código de acesso 2014-1347-4713.

 

Documentação Associada