Legislação – Reservas Petrolíferas

 

Documento Informação Download
Despacho n.º 2584/2019 Prestações Unitárias mensais a vigorar em 2019
Portaria n.º 126/2014 Obrigações de reservas da ENSE
Despacho n.º 6967/2014 Obrigação de reservas noutros países
Declaração de Rectificação n.º 9 A/2014 – Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013
Decreto-lei n.º 165/2013 Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal

Diretiva n.º 2009/119/CE Diretiva Europeia sobre Reservas
Decreto-Lei n.º 114/2001 Crise energética
Lei n.º 6/1981 Adesão de Portugal ao Programa Internacional de Energia