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Nivel de risco

Amarelo
Existência de indícios de possíveis problemas que possam afetar significativamente o sector petrolífero. A probabilidade de se tornar uma ameaça real é baixa, mas deverá existir uma monitorização contínua da situação.

Causas:
Declaração de Estado de Calamidade - Encerramento Temporário da Produção de Combustíveis na Refinaria de Matosinhos. ENSE assegura monitorização contínua do normal funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional.

Dever de Informação ao Consumidor

06/07/2020

Com a entrada em vigor do Regulamento nº141/2020, de 20 de fevereiro, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), relativo ao “regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de GPL ao consumidor”, o disposto na alínea f) do nº1 do seu artigo 9º estabelece a obrigatoriedade de informar sobre “a quantidade e o sobrecusto da incorporação de biocombustíveis, expressos em percentagem e em EUR/litro, respetivamente”.

Como previsto no nº3 do artigo 9º, “a quantidade deve respeitar a meta de incorporação de biocombustíveis fixada em diploma legal, e o sobrecusto da incorporação de biocombustíveis deve ter por base a fórmula de cálculo disponibilizada pela ENSE, com base no valor médio verificado no ano anterior”.

Nesse sentido, e por forma a dar cumprimento do disposto no regulamento acima referido, a ENSE vem por este meio comunicar que o valor médio do sobrecusto da incorporação de biocombustíveis verificado em 2019 (corrigido o valor de incorporação de 7% para 10%, em vigor em 2020 como previsto no nº 1 do artigo 11º do DL 117/2010) a considerar para efeitos da desagregação dos valores faturados para informação, nos termos deste regulamento ERSE, são os seguintes:

Gasóleo: incorporação de 10% de biocombustível, correspondente a 0,0287 €/l
Gasolina: incorporação de 10% de biocombustível, correspondente a 0,0351 €/l

Como previsto no artigo 13º do referido regulamento, “os comercializadores dispõem de um prazo máximo de 90 dias para emitir as faturas de acordo com as regras definidas no Capítulo III, e de um prazo máximo de 15 dias para afixar os elementos de informação de acordo com o conteúdo e regras estabelecidas no Capítulo II, conforme estabelecido nos Artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 5/2018, de 11 de janeiro, respetivamente”.

A aplicação das regras definidas no presente regulamento são objeto de supervisão por parte das entidades competentes, designadamente através de ações de fiscalização da ENSE e de auditorias da ERSE.

Lisboa, 19 de junho de 2020

O Presidente do Conselho de Administração da ENSE

Filipe Meirinho

 

Documentação Associada