Os vastos recursos existentes no planeta foram sendo revelados ao ser humano, ao longo dos tempos, e este, dotado da sua inteligência, aprendeu a retirar dos mesmos as utilizações que melhor serviam os seus interesses, a todos os níveis.

Direcionar certos recursos para o uso como fontes de energia passou a ser uma das preocupações humanas, porquanto desde cedo o homem teve a consciência do quão facilitador tal seria para a sua vivência, quer individual, quer social.

O domínio da arte do fogo, que aparentemente lhe surgiu por mero acaso nos primórdios da humanidade, mostrou-se um desafio que não deixou de superar e, no meio de tentativas várias, umas com sucesso e outras não, o ser humano descobriu novas formas de energia capazes de lhe proporcionar sensações de conforto, comodidade e bem-estar ou de o auxiliar na execução das suas tarefas ou profissões, como foi o caso da energia eólica ou da energia hídrica, com as inerentes vantagens de se mostrarem renováveis e as não menos exasperantes desvantagens de não poderem ser utilizadas na ausência, que por vezes se verificava, de vento ou água disponíveis.

Para estes períodos de inércia o homem teve de se superar a si próprio, buscando soluções para os seus problemas em outros tipos de energia que existiam no planeta, recorrendo ao carvão e ao uso do petróleo e seus derivados, para, numa primeira fase a que se apelidou de Revolução Industrial, os colocar ao serviço das indústrias de massa e das próprias populações, enquanto fontes de energia que tinham a vantagem de não se gastar rapidamente e a desvantagem, que talvez não tivesse sido inicialmente sentida, de poluir o meio ambiente e, desse modo, afetar o clima do planeta.
A forte expansão demográfica, que ainda hoje subsiste, fruto da melhoria das condições de vida nas denominadas sociedades modernas e civilizadas, para além de, em muito, ter contribuído para o flagelo do aumento desenfreado da poluição atmosférica, revelou igualmente ao mundo que se estaria perante fontes de energia finitas e esgotáveis, face ao crescimento da sua utilização.

Esta consciência passou a ter efeitos práticos na própria resposta que o planeta deu a esta agressão atmosférica e climática, que começou a ser visível no degelo polar, que aumenta drasticamente o nível das águas, bem como nos efeitos solares nocivos, quer para o ambiente quer para o ser humano, fruto da destruição da protetora camada de ozono, originando situações que, nos dias de hoje, se mostram muito para além de meras preocupações de grupos ambientalistas, antes apelam a uma consciência coletiva e de preocupação política, para evitar situações drásticas e trágicas.
Tempestades, sismos, furacões e outros fenómenos naturais passaram a ocorrer de forma cada vez mais frequente e inesperada, conduzindo a milhares de perdas de vidas humanas e a uma destruição à qual ninguém pode ficar insensível, tal a dimensão que assume.

Estes eventos extremos revelam-se danosos para a economia global e colocaram em causa as próprias cadeias de abastecimento, conduzindo para o empobrecimento inegável da qualidade de vida das civilizações, perigo esse que o próprio poder político não tem forma de ocultar, uma vez que deixou de ser uma preocupação distante para uma situação de gravidade extrema que urge combater de forma estruturada.

Com o avolumar destes fenómenos extremos e de consequências tão destruidoras, o paradigma no setor energético sofreu uma mudança, pois, finalmente, passou a haver uma consciência, que conduziu a uma alteração na própria mentalidade da classe política mundial, da necessidade de ser criada uma estratégia efetiva e eficaz que, de forma real e coerente, permitisse realizar um corte com a dependência das energias fósseis e a sua substituição por energias renováveis.

Este processo, conhecido nos dias de hoje como transição energética, conduziu à necessidade de se criarem metas anuais para a descarbonização, através da adaptação e substituição por novas fontes de energia, mais amigáveis para o ambiente, mais verdes, e à constatação de se mostrar imperiosa a adoção de políticas de incentivos nacionais, a nível fiscal, ambiental ou outro, que permitissem adotar condutas mais responsáveis e, concomitantemente, impor medidas que se revelassem penalizadoras para todos os incumpridores, segundo o princípio do poluidor-pagador.

Assim, desde os tempos em que o fogo era obtido através de um mero raspar de pedras ou da utilização de uma vara que era esfregada em material combustível até ele aparecer, a realidade atual apela à aposta de energias renováveis, com destaque para a elétrica, a solar ou a eólica, bem como ao investimento no desenvolvimento de alterativas energéticas menos poluidoras, como a utilização do hidrogénio ou o recurso aos biocombustíveis.

Parece, pois, inevitável que este trajeto de transição energética, que foi iniciado a passo e sobre a dependência, sempre forte, das energias fósseis, terá o seu reforço no futuro, permitindo evitar danos ambientais que poderão ser irreversíveis e, através da proteção do clima e do ambiente, conduzir a uma normal e desejável evolução da dependência energética mundial.

Renovam-se, assim, as fontes de energia tradicionais e o estado de saúde de todo um planeta, condição sine qua non para a manutenção da vida e para a continuação da espécie humana, num caminho que irá desembocar, como se espera e deseja, num futuro mais verde e com níveis cada vez mais reduzidos de poluição, em prol de todos os seres vivos.

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Em comparação com o mês anterior, registou-se uma quebra de 2,22% nas vendas de combustíveis, refletindo um decréscimo de 2,37% nos gasóleos rodoviários e de 1,90% nas gasolinas rodoviárias. Esta evolução poderá ser explicada pela forte subida dos preços dos produtos refinados nos mercados internacionais.

Importa ainda salientar que os combustíveis simples registaram uma evolução positiva, sendo a quebra global das vendas explicada sobretudo pela diminuição da procura de combustíveis aditivados.

Se analisarmos os valores acumulados dos primeiros cinco meses de 2026, constatamos uma subida total acumulada de 5,80%, da qual 11,92% corresponde às gasolinas rodoviárias e 3,42% aos gasóleos rodoviários, trajetória que se espera possa ser corrigida nos meses seguintes, apesar da evolução do mercado continuar fortemente condicionada pelos riscos geopolíticos associados ao conflito entre Israel e o Irão e ao seu potencial alastramento ao Médio Oriente.

A ENSE continua a assegurar a monitorização destes indicadores (que resultam dos registos efetuados diretamente pelos postos de abastecimento através do Balcão Único da Energia), para dar cumprimento às suas competências legais, muito especialmente o acompanhamento do cumprimento da Lei dos Combustíveis Simples (Lei nº 6/2015, de 16 de janeiro).

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Todos os operadores do sistema petrolífero nacional têm a obrigação legal de fazer um registo de atividade mensal no balcão único eletrónico da ENSE, permitindo assim que esteja assegurada a função de acompanhar e monitorizar a atividade desenvolvida num setor de enorme importância na economia portuguesa.
Em consequência disso, a ENSE dando cumprimento à sua obrigação de assegurar informação pública sobre o setor, publica os indicadores gerais do setor (respeitando as informações comercialmente sensíveis de cada operador).

Assim, no mês de maio de 2026 e tendo em conta os registos efetuados pelos operadores retalhistas junto da ENSE, apresentamos as seguintes quotas de mercado:

Fonte: ENSE, Balcão Único da Energia

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As introduções ao consumo de produtos petrolíferos, em Portugal, registaram, no passado mês de junho, uma diminuição de 3,68% (-28 158 toneladas) face ao período homólogo de 2025. Esta evolução resultou, sobretudo, da redução de 5,35% no Gasóleo (sem Jet), da diminuição de 11,82% na Categoria C (queda de 18,77% e de 8,71% no Fuel e no GPL, respetivamente) e da ligeira quebra de 1,31% no Jet, parcialmente compensadas pelo crescimento de 2,11% verificado na Gasolina.

Estes resultados evidenciam uma desaceleração moderada da procura global de produtos petrolíferos, embora menos acentuada do que a verificada no mês anterior, sugerindo uma estabilização gradual dos níveis de consumo. O aumento das introduções ao consumo de gasolina poderá refletir a manutenção da procura associada à mobilidade rodoviária ligeira, enquanto a redução do gasóleo continua a traduzir uma menor intensidade de consumo nos setores do transporte e da atividade económica que mais dependem deste combustível. Por sua vez, o ligeiro recuo do Jet surge após vários meses de crescimento, embora permaneça em níveis elevados quando analisado o desempenho acumulado do ano. A Categoria C mantém uma trajetória descendente, refletindo uma menor utilização dos combustíveis destinados à indústria e a outros consumos específicos.

Fonte: ENSE, Balcão Único da Energia

Face ao mês anterior, as introduções ao consumo registaram um aumento de 4,59% (+32 371 toneladas), totalizando 737 456 toneladas em junho. Esta evolução foi impulsionada pelo crescimento de 7,14% na Gasolina e de 6,54% no Gasóleo (sem Jet), aos quais se juntou uma ligeira subida de 0,21% no Jet. Apenas a Categoria C apresentou uma redução mensal, de 1,98%.

A recuperação registada face a maio é consistente com o reforço sazonal da procura de combustíveis associado ao início do período de verão, caracterizado por um aumento da mobilidade de pessoas e mercadorias. O crescimento simultâneo da gasolina e do gasóleo evidencia uma recuperação transversal dos principais segmentos de consumo, enquanto a estabilidade do Jet confirma a manutenção de níveis elevados de atividade no transporte aéreo.

Em termos acumulados entre janeiro e junho de 2026, as introduções ao consumo totalizaram 4 233 320 toneladas, representando uma diminuição de 0,61% (-25 908 toneladas) relativamente ao período homólogo de 2025

Analisando os valores totais acumulados o crescimento de 4,30% na Gasolina e de 3,38% no Jet continua a evidenciar uma evolução positiva da procura associada à mobilidade ligeira e ao transporte aéreo. Contudo, estas variações não foram suficientes para compensar a redução de 2,73% observada no Gasóleo (sem Jet) e a contração de 5,20% na Categoria C (com -19,92% no Fuel e um -0,44% no GPL), segmentos que permanecem abaixo dos níveis registados no ano anterior.

Globalmente, os dados do primeiro semestre apontam para um mercado relativamente estável, embora marcado por comportamentos distintos entre os vários segmentos de consumo, num contexto de moderação da atividade económica e de persistente incerteza nos mercados energéticos internacionais.

A ENSE, como habitualmente, na qualidade de Entidade Central de Armazenagem portuguesa, acompanha de perto a evolução destes indicadores centrais, por forma a projetar as futuras obrigações de constituição de reservas de petróleo bruto e produtos petrolíferos que deverão ser garantidas por esta entidade.

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A ENSE esteve representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Fernandes, na sessão de abertura dedicada ao tema “Segurança e Independência Energética na Nova Era da Transição”, e pelo Vogal Executivo do Conselho de Administração, Fernando Alves Pinto, no painel “O Ritmo das Moléculas: Combustíveis de Baixa Emissão como Vetores para a Descarbonização dos Transportes” e no painel de encerramento dedicado à certificação e rastreabilidade do hidrogénio verde.

Fernando Alves Pinto destacou a experiência da ENSE em Portugal na fiscalização, acompanhamento e controlo do setor energético, em particular no contexto da introdução de novos combustíveis, combustíveis renováveis e combustíveis de baixa emissão.

Na sua intervenção, sublinhou que a transição energética exige inovação tecnológica, investimento e ambição climática, mas também mecanismos eficazes de fiscalização, supervisão e verificação, capazes de assegurar a confiança dos consumidores, a transparência dos mercados e o cumprimento das obrigações legais e regulamentares.

A partir da experiência da ENSE, realçou a importância de uma atuação pública assente na regulação eficaz, na fiscalização competente, na cooperação institucional e na capacidade de acompanhar a evolução dos mercados energéticos, garantindo que a transição energética se faz com segurança, rigor e confiança.

O evento reuniu entidades públicas, reguladores, empresas e especialistas do setor energético para debater temas centrais da transição energética, como segurança e independência energética, combustíveis de baixa emissão, flexibilidade dos sistemas, pobreza energética, inteligência artificial, certificação e rastreabilidade do hidrogénio verde, entre outros.

A participação da ENSE neste fórum internacional reforça o compromisso da Entidade com a cooperação institucional, a partilha de conhecimento técnico e o acompanhamento dos principais desafios que marcam a evolução do setor energético no espaço ibero-americano.

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A ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético participou, no dia 29 de junho, em Lisboa, na sessão pública de apresentação do Estudo “Sustentabilidade da rede nacional de distribuição de gás”, promovido pela Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética (APIEE) e pela EY-Parthenon.

A iniciativa reuniu representantes do setor energético, da administração pública, da indústria e da academia, com o objetivo de promover uma reflexão técnica e regulatória sobre os desafios associados à evolução da rede nacional de distribuição de gás, num contexto marcado pela transição energética, pela necessidade de diversificação das fontes de energia e pela preservação da segurança de abastecimento.

A sessão contou com a abertura do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Barroca. O estudo “Sustentabilidade da rede nacional de distribuição de gás” foi posteriormente apresentado por Hermano Rodrigues, da EY-Parthenon, enquadrando os principais desafios e perspetivas de evolução das redes públicas de distribuição de gás em Portugal.

A ENSE esteve representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Fernandes, que integrou o painel de debate dedicado ao tema “Desafios de sustentabilidade da rede nacional de distribuição de gás”. A sessão contou igualmente com a participação de Jaime Braga, Assessor da Direção da CIP e Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis, Miguel Faria, Chief Operating Officer da Floene, Vitor Santos, Professor Catedrático de Economia no ISEG, sob moderação de João Torres, Strategic Advisor.

No debate, foram abordadas matérias relacionadas com o papel das infraestruturas de gás no processo de descarbonização, a integração progressiva de gases renováveis, a sustentabilidade económica e operacional das redes, bem como a importância de assegurar uma transição energética equilibrada, tecnologicamente viável e compatível com a segurança do abastecimento.

A participação da ENSE nesta iniciativa enquadra-se nas suas atribuições de acompanhamento, fiscalização e supervisão do setor energético, reforçando o contributo da Entidade para a discussão sobre a evolução das infraestruturas energéticas nacionais e sobre os mecanismos necessários para garantir um sistema energético seguro, resiliente e preparado para os desafios da transição energética.

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A nomeação teve lugar no âmbito da reunião do Grupo de Trabalho de Comunicação, realizada no passado dia 24 de junho, em formato online. A Coordenação do Grupo será assegurada pela ARENE – Autoridade Reguladora de Energia de Moçambique.

No segundo semestre de 2026, o Grupo de Trabalho de Comunicação propõe desenvolver um conjunto de iniciativas dirigidas exclusivamente aos membros da RELOP, entre as quais se destaca a realização de três workshops temáticos, em formato online. Estas sessões terão como objetivo promover a partilha de conhecimento, a troca de experiências e a reflexão conjunta sobre os desafios atuais e futuros da comunicação institucional no setor da energia.

Entre os temas previstos encontram-se a comunicação estratégica, a comunicação digital e a comunicação em situações de crise, áreas cada vez mais relevantes para o reforço da transparência, da proximidade e da capacidade de resposta das entidades reguladoras e públicas do setor energético.

Para a ENSE, a nomeação para a Vice-Coordenação deste Grupo de Trabalho representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Entidade no âmbito da RELOP, bem como a consolidação da sua participação ativa em iniciativas de cooperação técnica e institucional entre os reguladores de energia dos países de língua portuguesa.

A ENSE reforça, assim, o seu compromisso com a promoção da cooperação, da capacitação institucional e da partilha de boas práticas no setor energético, contribuindo para o desenvolvimento de respostas comunicacionais mais eficazes, alinhadas com os desafios do setor energético e da relação com os diferentes públicos.

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A publicação do Decreto-Lei n.º 125/2026, de 26 de junho, constitui um marco relevante para a atuação da ENSE, ao integrar expressamente a entidade no elenco das autoridades nacionais com competências de fiscalização do mercado, nos respetivos domínios setoriais de intervenção. Este diploma procede à execução parcial, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, reforçando os mecanismos de controlo, cooperação e intervenção das autoridades competentes.

Com este novo enquadramento, a ENSE passa a dispor de competências acrescidas para atuar sobre produtos associados ao setor energético que estejam sujeitos à legislação de harmonização da União Europeia, contribuindo para assegurar que os produtos disponibilizados no mercado cumprem os requisitos legais, técnicos e de segurança aplicáveis. Esta competência assume particular relevância num setor em rápida transformação, marcado pela eletrificação, pela transição energética, pela crescente digitalização das infraestruturas e pela entrada no mercado de novos equipamentos, tecnologias e soluções energéticas.

A fiscalização do mercado é hoje um instrumento essencial para garantir que a inovação tecnológica e a diversificação dos produtos energéticos ocorrem em condições de segurança, conformidade e concorrência leal. Para a ENSE, este reforço de competências permite consolidar uma intervenção mais abrangente, não apenas centrada nos operadores e nas instalações, mas também nos produtos colocados no mercado que possam ter impacto na segurança dos consumidores, na proteção do mercado interno e no bom funcionamento do setor energético.

No exercício destas novas competências, a ENSE poderá, no respetivo âmbito de atuação, desenvolver ações de fiscalização orientadas para a verificação da conformidade dos produtos, solicitar documentação e informação aos operadores económicos, avaliar situações de risco ou incumprimento e promover as medidas corretivas adequadas e proporcionais. Estas medidas poderão ter como objetivo pôr termo a situações de não conformidade, prevenir riscos para a saúde e segurança dos utilizadores ou impedir que produtos não conformes continuem a ser disponibilizados no mercado.

O diploma reforça ainda a articulação da ENSE com outras autoridades nacionais, designadamente com a Autoridade Tributária e Aduaneira, no que respeita ao controlo de produtos na fronteira externa da União Europeia, e com a ASAE, enquanto serviço de ligação único para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1020. Esta cooperação institucional é essencial para assegurar uma resposta coordenada, eficaz e tecnicamente sustentada perante produtos que apresentem riscos ou incumprimentos.

Para além da dimensão preventiva e corretiva, o novo regime prevê também um enquadramento contraordenacional aplicável aos operadores económicos que incumpram as obrigações previstas na legislação europeia e nacional aplicável. Este aspeto reforça a capacidade das autoridades de fiscalização para atuar perante situações de incumprimento, contribuindo para a proteção dos consumidores e para a responsabilização dos operadores económicos.

A integração expressa da ENSE neste regime representa, assim, um reconhecimento da especificidade técnica do setor energético e da importância da fiscalização especializada num mercado cada vez mais exigente. Ao assumir estas competências, a ENSE reforça a sua missão de proteção do interesse público, promoção da segurança, defesa da concorrência leal e acompanhamento da evolução tecnológica do setor.

Este novo quadro legal constitui mais um passo no fortalecimento e especialização da capacidade fiscalizadora da ENSE, alinhando a sua atuação com as exigências europeias em matéria de fiscalização do mercado, conformidade dos produtos e proteção dos consumidores.

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