Legislação e Regulamentos – Mercado de Combustíveis

 

Diploma Descrição Informação
Portaria n.º 6-A/2019 Taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 – Taxa de Carbono
Lei n.º 5/2019 Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Decreto-Lei n.º 5/2018 Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
Portaria n.º 301-A/2018 Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Decreto-Lei n.º 50/2016 Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço e procede à respetiva republicação.
Lei nº 15/2015 Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos
Portaria n.º 107-A/2015 Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista
Lei n.º 6/2015 Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários
Decreto-Lei n.º 170-B/2014 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais
Despacho n.º 5617/2014 Método de ensaio alternativo para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário
Portaria n.º 366/2013 Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL
Portaria n.º 48/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Despacho n.º 11338/2009 Autoriza a utilização de métodos de ensaio complementares aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 30 de Maio
Despacho n.º 32631/2008 Prestação de informação por parte dos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento para consumo público e cooperativo de combustíveis na página electrónica da DGEG
Decreto-Lei n.º 243/2008 Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 195/2008 Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Despacho n.º 22061/2008 Definição do modelo de inscrição a afixar nos equipamentos dos postos de destribuição de combustíveis que disponibilizem misturas de biocombustíveis com derivados de petróleo
Decreto-Lei n.º 120/2008 Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis, e procede à sua republicação.
Decreto-Lei n.º 89/2008 (Versão Consolidada) Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %
Decreto-Lei n.º 69/2008 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005
Decreto-Lei n.º 31/2006 (Versão Consolidada) Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 170/2005 Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
Portaria n.º 1423-F/2003 Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro
Portaria n.º 1188/2003 Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 267/2002 Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 131/2002 Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 765/2002 Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos
Portaria n.º 1509/2002 Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos.
Decreto-Lei n.º 302/2001 Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 460/2001 Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
Portaria n.º 451/2001 Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
Portaria n.º 625/2000 Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000 Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
Decreto-Lei n.º 361/98 Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º 125/97 (versão Consolidada) Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
Portaria n.º 346/96 Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis
Portaria n.º 386/94 Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
Decreto n.º 36270 Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos - Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 29034
Decreto n.º 29034 Regulamenta a Lei n.º 1947, relativo à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos