Legislação e Regulamentos – Mercado de Combustíveis

 

Legislação

 

Portaria n.º 6-A/2019 de 4 de janeiro – Taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 – Taxa de Carbono

 

Portaria n.º 301-A/2018 de 23 de novembro – Atualização das taxas unitárias do ISP para o ano de 2018

 

Decreto-Lei n.º5/2018 de 2 de fevereiro – Receção, devolução e troca de garrafas de GPL

 

Portaria n.º 345-C/2016, Diário da República n.º 250/2016, Serie I de 2016-12-30 – Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

 

Portaria n.º 291-A/2016, Diário da República, n.º 220/2016, Série I de 2016-11-16 – Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

 

Decreto-Lei n.º38/2016 – Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 – Decreto-lei que procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.

 

Portaria n.º 136 -A/2016 Diário da República n.º 92/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-12 – Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Portaria N.º 45/2016 – Diário da República N.º 55/2016, Série I de 2016-03-18 – Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.

 

Decreto-Lei n.º 214-E/2015 de 30 de setembro – Alteração das Especificações Técnicas do Propano e Butano – Decreto-Lei n.º 214-E/2015, de 30 de setembro que procede à alteração das especificações técnicas do propano e butano, previstas no Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro.

 

Declaração de Retificação n.º40/2016, de 21 de janeiro – Retifica a tabela do artigo 4.º do regulamento n.º 11/2016, referente à qualidade de serviço de abastecimento de combustíveis.

 

Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de Outubro – Bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

 

Portaria n.º 107-A/2015 – Combustíveis Simples

 

Lei n.º 6/2015 – Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento

 

Decreto-Lei n.º 170-B/2014 – Procede à terceira alteração no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais

 

Decreto-Lei n.º 130/2014 – Lei orgânica da Direção Geral de Energia e Geologia

 

Despacho n.º 5617/2014 – Método de ensaio alternativo para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário

 

Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 – Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013

 

Portaria n.º 366/2013 – Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL)

 

Decreto-Lei n.º 165/2013 – Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal

 

Decreto-Lei n.º 217/2012 – Altera a lei que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis

 

Lei n.º 41/2012 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, que transpõe a Diretiva Europeia para a ordem jurídica interna relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas

 

Portaria n.º 228/2012 – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais

 

Portaria n.º 765/2002 – Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos

 

Decreto-Lei n.º 90/2012 – Transpõe a Diretiva Europeia relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço

 

Portaria n.º 48/2012 – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais

 

Decreto-Lei n.º 142/2010 – Especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário

 

Despacho n.º 11338/2009 – Autorizada a utilização dos métodos de ensaio complementares aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2009

 

Portaria n.º 422/2009 – Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

 

Portaria n.º 419/2009 – Altera o Estatuto das Entidades Inspetoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC)

 

Lei n.º 9/2009 – Transpõe a Diretiva Europeia para a ordem jurídica interna relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas

 

Despacho n.º 32631/2008 – Publicitação por parte dos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento para consumo público e cooperativo de combustíveis na página eletrónica da DGEG

 

Decreto-Lei n.º 242/2008 – Alteração dos Estatutos da EGREP, na matéria relativa ao respetivo órgão de fiscalização

 

Decreto-Lei n.º 243/2008 – Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caraterizadores dos postos de abastecimento

 

Decreto-Lei n.º 195/2008 – Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

 

Despacho n.º 22061/2008 – Define o modelo da inscrição a afixar obrigatoriamente nos equipamentos dos postos de abastecimento de combustíveis

 

Decreto-Lei n.º 120/2008 – Indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, efetuado nos postos de abastecimento de combustíveis

 

Decreto-Lei n.º 89/2008 – Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos

 

Decreto-Lei n.º 69/2008 – Estabelece os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo

 

Decreto-Lei n.º 31/2008 – Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

 

Portaria n.º 117-A/2008 – Estabelece as isenções e as taxas reduzidas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos

 

Decreto-Lei n.º 389/2007 – Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

 

Portaria n.º 1515/2007 – Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

 

Decreto-Lei n.º 71/2007 – Definição de gestor público

 

Decreto-Lei n.º 31/2006 – Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional

 

Decreto-Lei n.º 170/2005 – Indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, efetuado nos postos de abastecimento de combustíveis

 

Portaria n.º 362/2005 – Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

 

Decreto-Lei n.º 235/2004 – Especificações do gasóleo rodoviário e colorido

 

Portaria n.º 517/2004 – Define o regime de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos petrolíferos e fixa a quantidade mínima dessas reservas

 

Portaria n.º 463/2004 – Tipologia e quantidade do marcador fiscal do gasóleo de aquecimento, rodoviário e colorido

 

Portaria n.º 1423-F/2003 – Os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado deixam de estar sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público

 

Portaria n.º 1211/2003 – Aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo

 

Portaria n.º 1188/2003 – Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

 

Portaria n.º 470/2003 – Estabelece as regras para o cálculo e atualização das taxas devidas pelo exercício da atividade industrial

 

Portaria n.º 473/2003 – Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais

 

Portaria n.º 464/2003 – Estabelece um novo regime legal para o exercício da atividade industrial

 

Decreto Regulamentar n.º 8/2003 – Aprova o Regulamento do Licenciamento da atividade Industrial

 

Decreto-Lei n.º 69/2003 – Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da atividade industrial

 

Portaria n.º 17/2003 – Especificações do gasóleo de aquecimento

 

Portaria n.º 1509/2002 – Regulamento dos procedimentos de controlo da utilização dos gasóleos

 

Decreto-Lei n.º 229/2002 – Eliminação dos benefícios fiscais aos beneficiários que tenham obrigações tributárias em atraso

 

Decreto-Lei n.º 223/2002 – Categoria fiscal do gasóleo de aquecimento

 

Portaria n.º 131/2002 – Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

 

Decreto-Lei n.º 339-D/2001 – Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo

 

Decreto-Lei n.º 302/2001 – Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

 

Portaria n.º 690/2001 – Altera as Portarias sobre o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis

 

Portaria n.º 460/2001 – Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente

 

Portaria n.º 451/2001 – Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)

 

Portaria n.º 82/2001 – Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás

 

Decreto-Lei n.º 10/2001 – Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo

 

Decreto-Lei n.º 281/2000 – Estabelece os limites ao teor de enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo

 

Portaria n.º 625/2000 – Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás

 

Portaria n.º 362/2000 – Aprova os Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás

 

Decreto-Lei n.º 566/1999 – Regime dos impostos especiais

 

Decreto-Lei n.º 125/1997 – Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições

 

Portaria n.º 224/1997 – Definição do sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo colorido

 

Decreto-Lei n.º 15/1997 – Marcação e coloração do gasóleo para efeitos fiscais

 

Portaria n.º 346/1996 – Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis

 

Portaria n.º 386/1994 – Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

 

Decreto-Lei n.º 263/1989 – Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis

 

Decreto n.º 36270 – Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos

 

Decreto n.º 29034 – Regulamenta a Lei n.º 1947, relativo à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

 

Regulamentos

 

Declaração de Retificação n.º 265-A/2017 – Procede à retificação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril.

 

Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março – Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis.

 

Regulamento de Acesso de Terceiros às Grandes Instalações Petrolíferas Declaradas de Interesse Público – Estabelece as condições gerais de acesso às grandes instalações petrolíferas declaradas de interesse público, nos termos do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.

 

Regulamento N.º 280/2016 – Diário da República N.º 54/2016, Série II de 2016-03-17 – Procede à primeira alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, que estabelece os procedimentos de registo para a elaboração do cadastro nacional centralizado.

 

Regulamento n.º 257/2016 – Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14 – Primeira alteração ao Regulamento n.º 11/2016, de 6 de janeiro, que delimita o âmbito do exercício das competências de verificação metrológica extraordinárias por parte da ENMC ao âmbito do Sistema Metrológico Nacional, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 23.º -A do Decreto -Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.

 

Regulamento n.º 177/2016 – Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19 – Define o tratamento e o tipo de informações que os intervenientes do Setor Petrolífero Nacional previstos nas alíneas a) a e) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, prestam à ENMC no âmbito e para o efeito do exercício das competências de supervisão e monitorização.

 

Regulamento n.º 11/2016 – Diário da República n.º 3/2016, Série II – Regulamento da ENMC que estabelece os critérios qualitativos e quantitativos a que a obedece a avaliação, para efeitos de monitorização da qualidade de serviço aos consumidores, bem como a metodologia subjacente à ordenação qualitativa dos comercializadores retalhistas em função da qualidade do serviço prestado

 

Regulamento n.º 850/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17 – Regulamento ENMC sobre Certificação que estabelece os procedimentos de certificação dos Intervenientes do SPN nos termos do n.º 1 do artigo 12.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2013, de 19 de outubro

 

Regulamento n.º 851/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17 – Regulamento ENMC sobre o Cadastro Nacional Centralizado que define os procedimentos de registo e de prestação de informações à ENMC pelos intervenientes do Setor Petrolífero Nacional a tal obrigados

 

Regulamento ENMC n.º 179/2015 – Colheita de Amostras