Legislação | Reservas Petrolíferas

 

Diploma Descrição Informação
Despacho n.º 1632/2021 Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2021
Despacho n.º 1512/2020 Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2020
Decreto-Lei n.º 105/2019 Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581
Despacho n.º 2584/2019 Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2019
Portaria n.º 126/2014 Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
Despacho n.º 6967/2014 Determina que podem ser constituídas e mantidas reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos de petróleo em outros Estados-Membros
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Decreto-lei n.º 165/2013 Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal

Diretiva n.º 2009/119/CE Diretiva Europeia sobre Reservas que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Decreto-Lei n.º 114/2001 Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação
Lei n.º 6/1981 Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia