Relatórios

 
 
Estudo sobre irregularidades na Entrada de Combustíveis em Portugal 

Atendendo à importância dos produtos petrolíferos na economia nacional e considerando os desafios resultantes da inexistência de controlos sistemáticos sobre a entrada destes produtos em Portugal pela fronteira terrestre, considerou-se importante estudar e definir medidas e mecanismos destinados a aumentar a eficácia do controlo de alguns destes produtos, no que respeita ao cumprimento das obrigações em matéria de incorporação de biocombustíveis, bem como das obrigações de natureza tributária.

De forma a dar resposta a um dos objetivos específicos deste estudo, designadamente “Propor medidas de modo a contribuir para a correta aplicação da legislação nacional em vigor e para a prevenção e repressão de comportamentos que possam ser potencialmente lesivos para a concorrência do mercado e para os interesses do Estado” são apresentadas 13 propostas de melhoria, de forma a mitigar os riscos identificados e a contribuir para a melhoria dos sistemas associados ao mercado, que incluem algumas sugestões das entidades que foram consultadas.

 

Livro Verde sobre a Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos em território Nacional

No âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 120/2017, de 14 junho, foi recomendado “ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.”

O presente estudo aborda o terceiro ponto da referida Resolução da Assembleia da República, relativa à “apresentação de um livro verde sobre a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em território nacional, que envolva a comunidade científica, tenha em atenção os pressupostos do Acordo de Paris, assegure um debate alargado do ponto de vista económico, social e ambiental e enuncie medidas e orientações, constituindo uma base técnica e científica de apoio à decisão política na matéria”.

No atual contexto energético e ambiental nacional e internacional, onde instituições de referência mundial como a Agência Internacional de Energia(“AIE”) e a United States Energy Information Administration (“USEIA”), estimam um crescimento recorrente do consumo energético nas próximas décadas, apesar de relevarem as perspetivas de alteração do “mix” energético com o crescimento das energias renováveis, foi objeto deste estudo contribuir para um debate construtivo sobre a matéria em causa, bem contribuir para a estratégia nacional a definir e consequentes decisões politicas neste contexto.

 

Relatórios sobre os Combustíveis Simples

A Lei nº 6/2015, de 16 de janeiro, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 6°, estabelece os termos da obrigatoriedade da comercialização de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território de Portugal continental. Este diploma, não só estabelece a obrigação legal de todos os postos de abastecimentos de veículos rodoviários comercializarem combustíveis simples (gasolina 95 e gasóleo), mas também as obrigações específicas de informação aos consumidores sobre os carburantes rodoviários disponibilizados, estabelecendo, neste sentido, a obrigatoriedade de rotulagem da gasolina aditivada e do gasóleo aditivado disponibilizados, através da identificação precisa e detalhada dos aditivos utilizados nesses carburantes.

A Entidade Nacional para o Setor Energético é a entidade responsável pela fiscalização das obrigações legais ditadas pelo referido diploma, sendo ainda de sua responsabilidade a elaboração do Relatório anual, o qual tem por objetivo a análise do grau de cumprimento das medidas previstas na lei e respetivo impacto.