Legislação sobre Energia Elétrica, Licenciamento de Instalações / Atividades e Regulamentação de Segurança
Produção Distribuída
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 15/2022 | Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 |  |
| Decreto-Lei n.º 153/2014 | Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica pública | |
| Portaria n.º 60-E/2015 | Altera a Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro. | |
| Portaria n.º 14/2015 | A presente portaria tem por objeto definir o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público (RESP) da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, a sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção (UP), procedendo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro. | |
Cogeração
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Portaria n.º 121/2013 | Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração | |
| Portaria n.º 140/2012 | Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração | |
| Decreto-Lei n.º 23/2010 (consolidado) | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração | |
Produção Regime Especial
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Portaria n.º 76/2019 | Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. | |
| Portaria n.º 173/2016 | Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença | |
| Portaria n.º 102/2015 (Consolidado) | Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento | |
| Decreto-Lei n.º 94/2014 | Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida | |
| Decreto-Lei n.º 172/2006 (Consolidado) | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | |
| Decreto-Lei n.º 29/2006 (consolidado) | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | |
Transporte e Distribuição
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho | Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e o Regulamento da Rede Distribuição, afectas à Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), bem como as condições de relacionamento entre os operadores das redes e as entidades com instalações a elas ligadas. | |
| Decreto-Lei n.º 172/2006 (Consolidado) | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | |
| Decreto-Lei n.º 4335, de 19 de novembro de 1960 | Assegurar o cumprimento da legislação em caso de conflito na implantação, montagem ou exploração de instalações e equipamentos. | |
Utilização
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 96/2017 (Consolidado) | Regime das instalações elétricas particulares | |
| Decreto-Lei n.º 26852 (Consolidado) | Fixa as normas a seguir para o licenciamento das instalações destinadas a produção, transporte, transformação, distribuição de energia eléctrica. | |
Mobilidade Elétrica
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Regulamento n.º 103/2021 | Altera o regulamento de mobilidade elétrica (RME) | |
| Regulamento n.º 854/2019 | Estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE | |
| RCM n.º 49/2016 | Atribui à MOBI.E, S. A. as competências necessárias para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto MOBI.E, o que inclui a atualização da atual rede, e lança a 2ª fase destinada à expansão da Rede MOBI.E aos municípios ainda não servidos na 1ª fase. | |
| Portaria n.º 231/2016 | Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica | |
| Portaria n.º 222/2016 | Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínimo hídrico | |
| Portaria n.º 221/2016 | Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes | |
| Portaria n.º 220/2016 | Estabelece as potências mínima e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos | |
| Portaria n.º 252/2015 | Esta Portaria procura fazer uma revisão à Portaria n.º 949 -A/2006, de 11 de setembro que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT | |
| Portaria n.º 241/2015 | Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento | |
| Portaria n.º 240/2015 | Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas | |
| Guia técnico das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos | Documento de trabalho de caracter informativo e orientador, destina-se a fornecer indicações para a conceção, projeto e execução das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos | |
| Despacho n.º 8809/2015 | Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica | |
| Diretiva 2014/94/UE | Estabelece um quadro comum de medidas aplicáveis à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes | |
| Decreto-Lei n.º 90/2014 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. | |
| Decreto-Lei n.º 39/2010 | Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica | |
Certificados de Origem
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 60/2020 | Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis. | |
| Lei n.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 (alteração do regime jurídico que atribui a competência de EEGO à REN e a competência de fiscalização à ENSE) | |
| Decreto-Lei n.º 68-A/2015 | Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética | |
| Decreto-Lei nº 39/2013 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril | |
| Decreto-Lei n.º 141/2010 | Define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. | |
| Decreto-Lei n.º 23/2010 | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro | |
Profissões Regulamentadas
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Lei n.º 75/2015 | Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis | |
| Lei n.º 14/2015 | Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas | |
Outros
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 64/2017 (consolidado) | Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal | |
| Decreto-Lei n.º 238/2008 | Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. | |
| Decreto-Lei n.º 5/2008 | Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas | |
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 11/2018 | Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro | |
| Portaria n.º221/2016 | Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos. | |
| Portaria n.º252/2015 | Revê a Portaria n.º 949 -A/2006, de 11 de setembro que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), relativamente à mobilidde eletrica. | |
| Portaria n.º 949-A/2006 | Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão, que constam do anexo à presente Portaria e que dela faz parte integrante. | |
| Decreto Regulamentar 1/92 | Aprova o Regulamento de Segurança de Linahs Elétricas de Alta Tensão, anexo ao presente decreto regulamentar e dele fazendo parte integrante. | |
| Decreto Regulamentar 90/84 | Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. | |
| Decreto n.º 42895 | Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento | |
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Lei n.º 5/2019 | Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor | |
| Lei n.º 23/96 | Cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. | |