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Nivel de risco

Amarelo
Existência de indícios de possíveis problemas que possam afetar significativamente o sector petrolífero. A probabilidade de se tornar uma ameaça real é baixa, mas deverá existir uma monitorização contínua da situação.

Causas:
Declaração de Estado de Calamidade - Encerramento Temporário da Produção de Combustíveis na Refinaria de Matosinhos. ENSE assegura monitorização contínua do normal funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional.

Legislação | Biocombustíveis

 

Diploma Descrição Informação
Despacho 4736/2020 Determina excecional e transitoriamente a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel (EN 14214) no gasóleo utilizado nos transportes terrestres
Decreto-Lei n.º 12/2020 Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Portaria n.º 42/2020 Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Portaria n.º 74/2019 Estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor
Diretiva (UE) 2018/2001 Diretiva relativa à promoção e utilização de energias de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 152-C/2017 Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 117/2010 Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 117/2010 que define os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17º a 19º e os anexos III e V da Diretiva nº 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril e o nº 6 do artigo 1º e o anexo IV da Diretiva nº 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Declaração de Retificação n.º 256-A/2017 Procede às retificações do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril
Regulamento n.º 122/2017 Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis
Decreto-Lei n.º 69/2016 Procede à segunda alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro
Diretiva (UE) 2015/1513 Altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Decreto-lei nº 165/2013 Procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade
Decreto-Lei n.º 224/2012 Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos
Decreto-Lei n.º 6/2012 Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020
Portaria n.º 8/2012 Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)
Portaria n.º 301/2011 Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, nos termos do artigo 24.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro
Decreto-Lei n.º 73/2011 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos
Diretiva n.º 2009/28/CE Diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 001/77/CE e 2003/30/CE
Diretiva n.º 2009/30/CE Altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa