| Decreto-Lei nº 23/2023 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 84/2022, de 9 de dezembro, que estabelece as metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis. |  |
| Decreto-Lei nº 84/2022 | Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001 | |
| Declaração de Retificação n.º 9-A/2021 | Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, clarificando a alínea f) do n.º 1 do Artigo 11.º | |
| Decreto-Lei n.º 8/2021 | Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, bem como à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis para o ano de 2021, com a definição de uma submeta vinculativa para os biocombustíveis avançados e de um teto máximo para a contribuição dos biocombustíveis convencionais | |
| Despacho 4736/2020 | Determina excecional e transitoriamente a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel (EN 14214) no gasóleo utilizado nos transportes terrestres | |
| Decreto-Lei n.º 12/2020 | Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410. | |
| Portaria n.º 42/2020 | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | |
| Portaria n.º 74/2019 | Estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor | |
| Diretiva (UE) 2018/2001 | Diretiva relativa à promoção e utilização de energias de fontes renováveis | |
| Decreto-Lei n.º 152-C/2017 | Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | |
| Decreto-Lei n.º 117/2010 | Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 117/2010 que define os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17º a 19º e os anexos III e V da Diretiva nº 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril e o nº 6 do artigo 1º e o anexo IV da Diretiva nº 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | |
| Declaração de Retificação n.º 256-A/2017 | Procede às retificações do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril | |
| Regulamento n.º 122/2017 | Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis | |
| Decreto-Lei n.º 69/2016 | Procede à segunda alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro | |
| Diretiva (UE) 2015/1513 | Altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | |
| Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 | Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos | |
| Decreto-lei nº 165/2013 | Procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade | |
| Decreto-Lei n.º 224/2012 | Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos | |
| Decreto-Lei n.º 6/2012 | Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020 | |
| Portaria n.º 8/2012 | Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) | |
| Portaria n.º 301/2011 | Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, nos termos do artigo 24.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro | |
| Decreto-Lei n.º 73/2011 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos | |
| Diretiva n.º 2009/28/CE | Diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 001/77/CE e 2003/30/CE | |
| Diretiva n.º 2009/30/CE | Altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa | |
