| Decreto-Lei n.º 70/2022 | Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás |  |
| Decreto-Lei n.º 62/2020 | Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692. | |
| Regulamento n.º 225/2018 | Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural | |
| Decreto-Lei n.º 97/2017 (consolidado) | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | |
| Decreto-Lei n.º 38/2017 | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | |
| Portaria n.º 144/2017 | Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020 | |
| Regulamento n.º 629/2017 | Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural | |
| Regulamento n.º 417/2016 | Aprovação do Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural | |
| Regulamento n.º 435/2016 | Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural | |
| Lei 15/2015, de 16 de fevereiro | Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos | |
| Portaria n.º 235/2012 | Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. Repristina as normas do regulamento técnico aprovado pela Portaria n.º 390/94, de 17 de junho, para efeitos da sua aplicação ao projeto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte não abrangidos pelo Regulamento da RNTGN. | |
| Portaria nº 181/2012, de 8 de junho | Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro | |
| Portaria n.º 48/2012 | Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais | |
| Decreto-lei n.º 74/2012 (consolidado) | Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | |
| Decreto-Lei n.º 75/2012 (consolidado) | Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | |
| Portaria n.º 142/2011 | Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho | |
| Portaria n.º 137/2011 | Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho | |
| Decreto-Lei n.º 101/2011 | Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | |
| Portaria n.º 1213/2010 | Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro | |
| Decreto-Lei n.º 30/2006 (consolidado) | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural | |
| Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho (consolidado) | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho | |
| Portaria n.º 5/2002 | Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas | |
| Portaria n.º 568/2000 | Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL | |
| Decreto-Lei n.º 125/97 | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família | |
| Portaria n.º 386/94 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro | |
| Decreto-Lei n.º 232/90 | Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados | |
