Foi hoje publicado o Decreto n.º 3-A/2021 que vem regulamentar a prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, pelo Decreto n.º 6-B/2021 de 13 de janeiro.
O presente decreto procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro, de forma adequada e de modo estritamente necessário, a qual pressupõe a adoção de medidas com o intuito de conter a transmissão do vírus e diminuir a expansão da pandemia da doença COVID-19.
No que diz respeito à suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos, os postos de abastecimento de combustíveis e postos de carregamento de veículos elétricos são considerados estabelecimentos que fornecem bens essenciais na presente conjuntura, pelo que deverão permanecer abertos ao público no horário até aqui praticado.
No que diz respeito à venda e consumo de bebidas alcoólicas, transcreve-se a respetiva regulamentação descrita no artigo 23.º:
Venda e consumo de bebidas alcoólicas
1 – É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.
Pode consultar o teor integral do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na documentação associada a este artigo.