No âmbito do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, que veio renovar o estado de emergência em território nacional, foi publicado o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, que vem regulamentar este novo estado de emergência e prorrogar o Decreto n.º 4/2021 até ao próximo dia 5 de abril de 2021.
Por forma a manter a evolução positiva da situação epidemiológica e a estratégia fixada para o levantamento das medidas de confinamento e, por conseguinte, reduzir os encontros familiares, típicos do período da Páscoa, o presente decreto vem determinar a proibição de circulação para fora do concelho do domicílio, diariamente, até às 23:59 h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto.
O presente decreto entra em vigor às 00:00H do dia 1 de abril de 2021.