Não obstante a melhoria da situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID -19, o contexto justifica que seja novamente declarada a situação de calamidade no território nacional continental e que seja prorrogada a vigência das medidas de combate e contenção à propagação do vírus SARS-CoV -2 e da doença COVID -19.
Assim, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, que vem prorrogar a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios.
No que diz respeito ao setor energético, a ENSE informa das respetivas medidas em vigor:
Artigo 11.º
Ficam excluídos do âmbito de aplicação de quaisquer regras fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de encerramento de estabelecimentos ou de horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente do município em que se localizem ou da sua área:
f) As atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como os postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas nos termos do presente regime;
Artigo 17.º
1 — É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.
Para mais informações, consulte a respetiva Resolução do Conselho de Ministros, clique aqui.