Fiscalização ISP – Portaria 141-B/2022 de 6 de maio

No decurso do dia de hoje, 9 da maio de 2022, a ENSE, E.P.E. deu continuidade às ações de fiscalização aos postos de abastecimento de combustível, tendo-se realizado 55 ações de fiscalização nos distritos de Lisboa; Setúbal e Évora, em ações que compreenderam a verificação da fatura detalhada, nomeadamente à aplicação dos valores referentes ao ISP definidos na Portaria 141-B/2022, de 6 da maio.
Das ações realizadas, constatou-se a incorreção da discriminação do valor de ISP, em três operadores, o qual não estava de acordo com a alínea a), do n.º 2, do Artigo 9.º, do Regulamento n.º 141/2020 de 20 de fevereiro da ERSE ,o qual determina que o valor do ISP indicado deverá contemplar o adicionamento da “contribuição de serviço rodoviário“(CSR) e o adicionamento sobre as emissões de CO2, vulgo “Taxa de Carbono”(TC).
Constatou-se ainda a falta de comunicação de um operador, no que respeita à atualização de preços no Balcão Único da Energia, não se constatando outras inconformidades nos operadores.