Recentemente foi divulgada, em Espanha, uma notícia que trouxe à luz práticas fraudulentas no setor dos combustíveis, envolvendo esquemas multimilionários de evasão fiscal, recurso a empresas fictícias e incumprimento das obrigações legais de incorporação de biocombustíveis. O alerta lançado além-fronteiras foi também repercutido em alguns órgãos de comunicação portugueses, sublinhando os riscos de expansão destas práticas para o nosso país.
Em causa estão redes organizadas que recorrem a empresas fictícias, à evasão do IVA, ao incumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis e a práticas de concorrência desleal, com impacto significativo nas finanças públicas e na integridade do mercado energético.
A fraude em causa assenta em três pilares principais:
- Evasão fiscal: operadores que não liquidam o IVA devido, aproveitando lacunas existentes no regime intracomunitário;
- Concorrência desleal: venda de combustíveis a preços abaixo do mercado, distorcendo a competitividade e penalizando os operadores cumpridores;
- Incumprimento ambiental: não incorporação da percentagem obrigatória de biocombustíveis, comprometendo os objetivos de transição energética e sustentabilidade.
Foi neste contexto que Espanha decidiu avançar com medidas legislativas específicas para combater estas práticas fraudulentas. A resposta materializou-se na aprovação da Ley n.º 7/2024, que introduz um conjunto de mecanismos destinados a reforçar o controlo sobre os operadores do setor dos combustíveis e a prevenir esquemas de evasão fiscal, concorrência desleal e incumprimento das obrigações ambientais.
Entre as medidas mais relevantes destacam-se, a exigência de garantias financeiras de 110% da quota de IVA devida, a liquidação mensal do imposto e o registo eletrónico obrigatório das faturas. O diploma prevê ainda mecanismos adicionais de verificação na saída de depósitos fiscais e a inabilitação de operadores incumpridores, procurando proteger os rendimentos públicos e assegurar uma concorrência mais justa.
Em Portugal, a ENSE — Entidade Nacional para o Setor Energético tem vindo a reforçar as ações de fiscalização, em articulação com a Autoridade Tributária e a GNR, intensificar a fiscalização e reafirmar as exigências aos operadores obrigados, com o objetivo de proteger os operadores cumpridores, bem como assegurar justiça fiscal e garantir a integridade do mercado energético. Destaca-se a ação conjunta realizada com a GNR, em outubro de 2025, que visou combater práticas fraudulentas no transporte transfronteiriço e reforçar a integridade do mercado nacional de combustíveis.
Outras medidas incluem, reforço das exigências aos operadores com estatuto de operador obrigado, garantindo maior transparência e cumprimento das obrigações legais e a colaboração estreita entre a ENSE e a Autoridade Tributária, assegurando um controlo prévio antes da atribuição do referido estatuto.
Estas iniciativas têm como objetivo primordial proteger os operadores cumpridores, que são lesados por práticas de concorrência desleal, e combater a evasão fiscal, que representa perdas de milhões de euros para o Estado português.
O combate à fraude no setor energético é um dever coletivo e uma prioridade nacional. Só através de uma atuação firme, coordenada e contínua será possível garantir justiça fiscal, proteger os operadores que cumprem as regras e assegurar um mercado de combustíveis transparente, equilibrado e competitivo, em benefício de todos os cidadãos.