Relatórios sobre a Qualidade dos Combustíveis Navais

No âmbito das suas competências de fiscalização no setor energético, nomeadamente no controlo da qualidade dos combustíveis navais, atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro, a Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. (ENSE) assegura que os combustíveis navais referidos nos artigos 3.º-A, 4.º-A e 4.º-B, comercializados em território nacional, encontram-se em conformidade com as especificações técnicas e ambientais legalmente estabelecidas, em particular no que respeita ao teor de enxofre e aos demais requisitos de qualidade aplicáveis.

Para este efeito, e em estrito cumprimento da Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, relativa às regras de amostragem e aos métodos de análise do teor de enxofre dos combustíveis navais, bem como do disposto na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), aprovada pelo Decreto n.º 1/2008, de 9 de janeiro, e demais legislação nacional aplicável, designadamente os Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro republicado pelo DL n.º170-B/2014, de 7 de novembro, Decreto-Lei n.º 69/2008, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 106/2021, de 30 de novembro, a ENSE procede à recolha de amostras de combustíveis navais nos respetivos postos de abastecimento.

As amostras recolhidas são posteriormente submetidas a análises laboratoriais realizadas por laboratórios acreditados, de acordo com métodos e normas técnicas legalmente reconhecidos, com vista à verificação do cumprimento dos limites máximos de teor de enxofre e das demais especificações aplicáveis aos combustíveis utilizados por navios e embarcações de pesca.

Nesta página encontram-se disponíveis os relatórios das análises efetuadas aos combustíveis navais comercializados, permitindo aos interessados consultar os resultados relativos a um posto de abastecimento específico e promovendo a transparência, a confiança no setor e o cumprimento das obrigações nacionais e internacionais em matéria ambiental.

Tabela dos Relatórios sobre a Qualidade dos Combustíveis Navais