No âmbito do regime jurídico aplicável aos biocombustíveis, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, na sua última redação, a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) detém um conjunto de competências determinantes para garantir a integridade, a fiabilidade e a transparência da emissão e gestão de títulos de biocombustíveis (TdB). Instrumento essencial de suporte à verificação da incorporação de combustível renovável sustentável no setor dos transportes e, consequentemente, ao cumprimento das metas legais estabelecidas a nível europeu pelos operadores obrigados.
Estas competências materializam-se, por um lado, na fiscalização da produção nacional de biocombustíveis e, por outro, no acompanhamento e fiscalização do seu armazenamento e da sua introdução no consumo nacional no setor dos transportes, quer em estado puro, quer incorporados nos combustíveis fósseis.
No terreno, a atuação da ENSE traduz-se na realização de um conjunto sistemático de ações de controlo, que incluem a verificação do cumprimento das obrigações legais dos operadores económicos, o controlo da rastreabilidade e a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade aplicáveis, tanto às matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis como aos produtos finais transacionados. Estas ações permitem, de forma integrada, assegurar a validação dos TdB emitidos aos produtores e aos importadores de biocombustível.
Importa ainda salientar que a emissão e a gestão dos TdB assentam na informação relativa à produção e ao fornecimento de biocombustíveis, reportada mensalmente pelos operadores económicos. Neste contexto, a ENSE, no exercício das suas competências de fiscalização, procede à análise crítica da coerência entre os stocks declarados e as existências físicas efetivamente verificadas nas instalações dos operadores.
Foi neste enquadramento que a ENSE realizou, recentemente, uma ação alargada de fiscalização dirigida aos produtores e importadores nacionais de biocombustíveis, tendo como principal objetivo o levantamento da capacidade de armazenamento e a leitura das existências em stock, de modo a aferir a conformidade entre os valores fisicamente apurados e os dados reportados pelos operadores.
Ao assegurar estas funções, a ENSE, reforça o seu papel enquanto entidade nacional de referência na fiscalização e acompanhamento do regime dos combustíveis com baixo teor de carbono, em particular dos biocombustíveis, contribuindo para consolidação de um sistema administrativo robusto e credível. Este sistema é fundamental para garantir o cumprimento das metas nacionais de incorporação de energia renovável no setor dos transportes, com impacto direto na redução de gases com efeito de estufa e na promoção de uma transição energética efetiva e sustentável em Portugal.