A entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis à representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), assinala um marco relevante no reforço da integridade pública, da transparência administrativa e da robustez dos processos de decisão.
O novo regime jurídico surge num contexto de crescente exigência em matéria de ética pública, prestação de contas e boa governação, procurando assegurar que as interações entre entidades públicas e os diversos agentes económicos, associativos e institucionais decorram de forma transparente, rastreável e compatível com os princípios da legalidade, da imparcialidade e da prossecução do interesse público.
Através da introdução de mecanismos de registo e acompanhamento das atividades de representação de interesses, o legislador pretende reforçar a transparência dos processos decisórios, promovendo uma maior visibilidade das interações relevantes para a definição e execução de políticas públicas e para a adoção de decisões administrativas.
A representação de interesses integra a realidade das democracias contemporâneas e traduz a participação de empresas, associações empresariais, organizações profissionais, entidades da sociedade civil e demais interessados nos processos de formação de decisões, regulamentos e políticas públicas. A nova lei vem estabelecer um conjunto de regras destinadas a promover a transparência dessas interações, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições e contribuindo para uma maior visibilidade dos processos de decisão pública.
Entre os seus principais objetivos do referido diploma legal destacam-se a identificação dos intervenientes na representação de interesses, o registo e acompanhamento das interações relevantes para os processos decisórios e o reforço das garantias de independência, imparcialidade e transparência na atuação pública.
Com efeito, a existência de mecanismos que permitam identificar, documentar, acompanhar e monitorizar contactos relevantes contribui para o reforço da confiança dos diversos intervenientes do setor, para a robustez dos procedimentos administrativos e para a salvaguarda da independência e imparcialidade dos processos de decisão.
Num setor particularmente complexo e dinâmico como o energético, onde coexistem múltiplos operadores económicos, entidades reguladas, associações representativas e organismos públicos, estes princípios assumem especial relevância. A adoção de mecanismos que assegurem a rastreabilidade das interações institucionais contribui para a robustez dos processos administrativos, para a previsibilidade das decisões e para o fortalecimento da confiança dos diversos intervenientes no setor.
O compromisso da ENSE
Os princípios consagrados na Lei n.º 5-A/2026 encontram-se alinhados com os instrumentos de governação, controlo interno e gestão do risco que a ENSE tem vindo a consolidar no exercício das suas atribuições.
A ENSE, enquanto entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, e pela fiscalização do setor energético, pauta a sua atuação pelos princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade, da independência e do rigor, assegurando uma intervenção objetiva, tecnicamente sustentada e orientada para a prossecução do interesse público.
Neste âmbito, a monitorização regular do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, dos respetivos relatórios de execução e avaliação, bem como dos demais instrumentos de controlo interno, gestão do risco e conformidade, constitui uma componente essencial do modelo de governação da Entidade. Estes mecanismos permitem identificar, prevenir e mitigar riscos, contribuindo para o reforço da integridade institucional, da responsabilidade organizacional e da transparência da atuação administrativa.
A entrada em vigor deste novo regime jurídico constitui mais um passo na consolidação de um quadro normativo orientado para a transparência, a rastreabilidade dos processos de decisão e o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições públicas. Trata-se de um processo contínuo, que exige capacidade de adaptação, monitorização permanente e um compromisso consistente com os mais elevados padrões de ética pública, integridade e boa governação.
Neste quadro, a ENSE reforça o seu compromisso com a transparência, a integridade e a boa governação, consolidando mecanismos que asseguram a rastreabilidade das interações institucionais relevantes e o adequado acompanhamento da representação legítima de interesses junto da Entidade.
Mais do que uma exigência legal, a monitorização das interações institucionais e a rastreabilidade dos processos decisórios constituem instrumentos fundamentais de boa governação, permitindo reforçar a accountability das organizações e a confiança na atuação pública.