Realizou-se, ontem, o 8.º e último Workshop de 2025 do Grupo de Trabalho sobre Transição Energética da RELOP, dedicado ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica em Portugal. A sessão reuniu cerca de 80 participantes de entidades reguladoras e entidades públicas do espaço lusófono e foi moderada por Fernando Martins, Chefe da Unidade de Controlo e Prevenção da ENSE, enquanto Coordenador do Grupo de Trabalho.
A primeira intervenção esteve a cargo de José Bigares (ERSE), que apresentou os principais aspetos do novo enquadramento jurídico. Explicou a mudança estrutural que coloca o Operador de Ponto de Carregamento (OPC) no centro da prestação do serviço, introduzindo a figura do Prestador de Serviços de Mobilidade Elétrica (PSME) e da Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), responsável pela recolha e disponibilização de informações estáticas e dinâmicas dos pontos de carregamento. Foi igualmente destacado que, com o novo regime, passa a ser possível instalar pontos de medição em instalações elétricas não exclusivas à mobilidade elétrica, permitindo desagregar os consumos e simplificar a relação comercial direta entre o Utilizador de Veículo Elétrico (UVE) e o OPC. José Bigares abordou ainda os temas em consulta pública, centrados no relacionamento comercial, na faturação e na aproximação das obrigações dos PSME às dos OPC, bem como no enquadramento aplicável aos PCVE instalados em infraestruturas que servem simultaneamente a outros consumos.
Seguiu-se a apresentação de Fernando Martins (ENSE), que enquadrou a evolução do setor ao longo dos últimos quinze anos, salientando a transição de um modelo público e centralizado para um mercado liberalizado, mais aberto, flexível e concorrencial. Sublinhou o fim da figura do comercializador específico para a mobilidade elétrica, a introdução do carregamento ad hoc, que aproxima a experiência de utilização do modelo tradicional dos postos de abastecimento de combustível, e a possibilidade de integrar soluções de autoconsumo, armazenamento, carregamento inteligente e carregamento bidirecional. Fernando Martins destacou ainda que se espera uma maior diversidade de modelos de negócio, uma redução de custos operacionais e uma melhoria significativa da experiência do utilizador. Realçou também a importância do cadastro nacional dos PCVE, essencial para garantir planeamento, segurança e fiscalização num setor em rápida expansão.
Numa segunda parte, Emanuel Delgado (ENSE), apresentou a aplicação de fiscalização da ENSE, que integra automaticamente o cadastro nacional dos pontos de carregamento através de ligação direta à plataforma da Mobi.E. Esta ferramenta permite localizar todos os PCVE instalados, planear e realizar ações de fiscalização, aplicar a checklist criada e gerar os relatórios de fiscalização, com evidências fotográficas e documentais, acreditada, conforme a norma ISO 17020. Emanuel Delgado apresentou ainda os resultados do trabalho da ENSE desde 2020, que incluem 375 ações de fiscalização, 139 entidades verificadas e 258 autos de notícia, totalizando 850 infrações identificadas, o que demonstra um alinhamento crescente dos operadores aos requisitos legais após correção das não conformidades identificadas.
O workshop terminou com um período de debate, no qual os participantes colocaram questões relacionadas com licenciamento, tarifários, perfis de consumo, qualidade da rede e desafios de inclusão social, abrindo espaço para uma troca rica de experiências entre países que se encontram em fases distintas de desenvolvimento da mobilidade elétrica. A sessão encerrou o ciclo anual de workshops da RELOP e reforçou o papel da cooperação lusófona na construção de um quadro regulatório robusto para a transição energética justa.
