A ENSE, dando continuidade às ações de fiscalização sistemáticas, iniciou, no passado dia 3 de abril de 2023, mais uma ação de fiscalização dos preços dos combustíveis, a qual terá continuidade durante a semana em curso, tendo como objetivo fiscalizar, no mercado dos combustíveis, as práticas adotadas e preços, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, conforme determinado na alínea l), do ponto 2, do Artigo 3.º dos seus Estatutos, nomeadamente no que respeita à obrigação de reporte sobre os preços, conforme n.º 5, do Artigo 24-C, do Decreto-Lei n.º 244/2018 de 19 de outubro.
Foram fiscalizados duas dezenas de postos de abastecimento nos distritos de Lisboa e Setúbal, tendo-se verificado apenas um caso de incumprimento, nomeadamente na falta de cumprimento da obrigatoriedade de reporte da alteração dos preços à ENSE, tendo sido elaborado o respetivo auto de notícia por contraordenação. Esta ação deu continuidade ao trabalho desenvolvido no decurso de 2022 e início de 2023, no qual foram executadas um total de 1005 ações de fiscalização a postos de combustível, nas quais foram constatadas 51 infrações relativas a práticas adotadas no que aos preços respeitam, tendo sido levantados os respetivos auto de notícia por contraordenação os quais seguem, os trâmites legais aplicáveis.
Ainda e no que respeita ao preço dos combustíveis, e tal como já noticiado pela ENSE, salienta-se a publicação, no dia 3 de abril de 2023, da Portaria n.º 99-B/2023, que procede à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, que revê e fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, a qual mantém em vigor a Portaria n.º 65-B/2023, de 3 de março, a qual, por seu turno, mantém vigentes os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, e anexo e mantém ainda a vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho.
Preço dos diferentes combustíveis em pórtico e no Balcão Único da Energia
