O Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), veio introduzir um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais.
Neste sentido, e de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional nesta matéria, a ENSE implementou um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e um Sistema de Segurança da Informação, implementando todas as medidas técnicas e de organização necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do RGPD, aplicável desde 25 de maio de 2018.
Além disso, e dando cumprimento à norma comunitária do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados que prevê a designação de um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público, o Conselho de Administração da ENSE procedeu à nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados.
Para qualquer esclarecimento, informação ou para exercício de direitos no âmbito do RGPD, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da ENSE, através do correio eletrónico rgpd@ense-epe.pt.