A Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. foi convidada a participar, no passado dia 6 de outubro na audição conjunta da Assembleia da República sobre a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.
Na referida audição estiveram igualmente presentes a APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas, a AdC – Autoridade da Concorrência e a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Esta audição surge na sequência da Proposta de Lei nº109/XIV/2, em discussão na especialidade na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, e propõe alterar o regime jurídico vigente, no sentido de habilitar o Governo a intervir, de forma meramente extraordinária e transitória, com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, procurando evitar a montante indesejáveis eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas.
Com efeito, o Estudo da ENSE “Análise da Evolução dos Preços de Combustíveis em Portugal”, cujo objetivo foi analisar o comportamento dos preços dos combustíveis simples (gasóleo e gasolina) no ano pré-pandémico (2019), pandémico (2020) e no primeiro semestre de 2021, veio demonstrar que o valor médio anual da diferença entre o PMVP e o Preço de referência (aquilo que chamámos no estudo de margem bruta) cresceu entre 2019 e 2020, tendo subido na gasolina simples de 18,8 cts/l para 24,7 cts/l e no gasóleo simples de 19,7 cts/l para 23,0 cts/l. Ademais, a maior diferença entre o PMVP e o Preço de referência aconteceu em plena pandemia sendo que no caso da gasolina simples foi em 23 de março de 2020 atingindo 36,8 cts/l e no caso do gasóleo simples a 16 de março com 29,3 cts/l.
Sobre a opção legislativa em discussão, Filipe Meirinho, Presidente do Conselho de Administração da ENSE afirmou que o pretendido é que se possa “racionalizar, em alguma medida, estes ajustamentos de mercado em situações excecionais e transitórias e tentar evitar aumentos não justificados que possam incrementar custos aos cidadãos e à economia nacional, pois, apesar de estarmos a falar de um mercado livre onde a formação de preços é da responsabilidade dos agentes económicos, importa balizar opções em cenários de crise e sempre num horizonte temporal tão curto e transitório quanto o possível, pelo que nos parece uma solução possível e admissível”.
É possível assistir à audição, na íntegra, no vídeo abaixo: