A Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) representou Portugal na segunda reunião anual da REFUREC – Renewable Fuels Regulators Club, que decorreu em Madrid entre os dias 23 e 25 de setembro de 2025. No evento, Portugal destacou-se como um dos países europeus que mais ativamente acompanha e fiscaliza o setor dos biocombustíveis.
Durante o encontro, que reuniu representantes das autoridades nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e de países terceiros – com estatuto de observadores, Eurico Alves e Rita Silva, inspetores da ENSE, participaram em debates sobre diversos temas relacionados com a supervisão dos organismos certificadores responsáveis pelas auditorias aos agentes económicos da cadeia dos biocombustíveis, no âmbito dos regimes voluntários reconhecidos pela Comissão Europeia, bem como em outras matérias de relevância para a sustentabilidade e fiscalização do setor.
Foi reconhecido o crescente interesse demonstrado pelos casos identificados pelas autoridades portuguesas no âmbito das ações de supervisão e fiscalização. A capacidade da ENSE para exercer estas funções de forma direta, sem delegação em entidades externas, e com base num quadro legislativo que lhe confere poderes vinculativos, foi destacada como um elemento diferenciador no contexto europeu.
Em vários países, a inexistência de uma tradição de fiscalização ativa e os custos associados à criação de novas estruturas de controlo contrastam com o modelo português. Foram ainda evidenciadas duas abordagens distintas no seio da REFUREC: uma que defende o reforço da fiscalização direta como complemento à supervisão dos organismos de certificação, e outra que privilegia um modelo de autorregulação do mercado, atribuindo tempo para o amadurecimento do sistema vigente.
Portugal destaca-se como um dos países que mais ativamente acompanha e fiscaliza o setor, quer através de ações diretas, quer em articulação com a ECS e a DGEG na supervisão das auditorias de certificação e recertificação dos agentes económicos.
Esta competência, atribuída à ENSE pelo Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, tem sido exercida desde 2023, ano em que se realizou a primeira supervisão no âmbito do regime voluntário. Desde então, a entidade tem mantido uma atividade contínua nesta área, ao contrário de outros países que ainda se encontram em fase inicial de implementação.
A participação portuguesa incluiu ainda a apresentação de casos práticos recentes e a contribuição para debates sobre a implementação do Refuel-Aviation nos diferentes Estados-Membros, partilhando experiências e boas práticas.
A transposição da Diretiva RED III foi também abordada, embora com menor destaque, dado que a maioria dos países se encontra na fase final do processo, ainda que com atrasos relativamente ao prazo fixado para maio de 2025 — prazo que apenas a Dinamarca cumpriu integralmente. A discussão centrou-se sobretudo na implementação da Union Database (UDB).
O encontro contou com a presença de Galin Gentchev, representante da Comissão Europeia e responsável pela coordenação da UDB, que anunciou a entrada em produção do módulo de qualidade em janeiro de 2026.
Durante a reunião, foi igualmente debatido o nível de acesso à informação disponível para as entidades nacionais de fiscalização. Está previsto que cada autoridade apenas possa consultar as transações realizadas no respetivo território, o que limita a rastreabilidade integral da cadeia de valor. Diversos países, incluindo Portugal, defenderam um acesso mais alargado à informação, abrangendo as operações internacionais relacionadas com agentes económicos nacionais.
A Comissão Europeia deverá prestar esclarecimentos adicionais sobre esta matéria nos próximos meses.
Fonte: REFUREC