No âmbito das recentes alterações legislativas, no sector da energia, decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.0 69/2018, de 27 de agosto, que procederam à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, bem como a reatribuição de competências no setor, entre várias entidades públicas, nomeadamente a ERSE, as duas entidades procederam à assinatura de um protocolo de acesso ao Balcão Energia atualmente gerido pela ENSE, E.P.E.
O Balcão Energia consiste num sistema de informação, disponibilizado nos termos do artigo 62.º do código do Procedimento Administrativo, de forma gratuita a todos os operadores do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), com o objetivo de desmaterializar processos de registo, cadastro, comunicação e notificação, permitindo também o cumprimento das obrigações legais e regulamentares de prestação de informação a que aqueles operadores estão sujeitos.
A plataforma dispõe atualmente registados e cadastrados mais 5.000 operadores do SPN e tem promovido, além da celeridade e a interoperabilidade entre as entidades públicas competentes na área da energia, uma melhoria da eficácia das respetivas atribuições.