O Governo submeteu à Comissão Europeia, no dia 20 de abril de 2026, a proposta de decreto-lei que procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
A submissão da proposta de decreto-lei enquadra-se no âmbito do procedimento instituído pela Diretiva (UE) 2015/1535, que permite que a Comissão e os demais Estados-Membros da UE examinem, antes da respetiva adoção, qualquer regulamento técnico que um Estado-Membro pretenda introduzir e diga respeito a produtos (industriais, agrícolas e da pesca) e/ou serviços da sociedade da informação.
A Diretiva (UE) 2023/2413 reforça o quadro normativo europeu no domínio das energias renováveis, estabelecendo metas mais ambiciosas para a sua incorporação no consumo final de energia, incluindo no setor dos transportes, e aprofundando os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis a diversos tipos de combustíveis.
Por sua vez, o diploma nacional define as metas nacionais de incorporação de energias renováveis, bem como os mecanismos de implementação, monitorização e garantia de rastreabilidade, nomeadamente através de sistemas de garantias de origem e de títulos de biocombustíveis, de baixo carbono e de eletricidade renovável.
Esta iniciativa enquadra-se na estratégia nacional de transição energética e descarbonização da economia, alinhada com os compromissos europeus e com os objetivos definidos no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030).
A proposta, que pode ser consultada, aqui, segue agora para avaliação pela Comissão Europeia e Estados-Membros, nos termos dos procedimentos aplicáveis.