Aceda aqui à Legislação relacionada com o COVID-19, aplicada ao Setor da Energia:
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Suspende as obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico decorrentes do Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro , como sejam as de facultar ao consumidor ou utente o livro de reclamações e, bem assim, obrigação de envio dos originais das folhas de reclamação no prazos legalmente estabelecido. Suspende igualmente, até 31 de Dezembro de 2020, os efeitos das autorizações para transferências de resíduos emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março.
Lei n.º1-A/2020, de 19 de março
Aprova a adoção de medidas de limitação do mercado, nomeadamente a possibilidade de o Governo poder fixar preços máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, a qual passa a ser possível na atual situação de calamidade.
Decreto nº2-A 2020, de 20 de março (REVOGADO)
Decreto do Governo que procede ao Estado de Emergência.
Despacho n.º 3547-A/2020 – Ministério da Ação Climática (REVOGADO)
Regulamenta o Estado de Emergência para o Setor Energético.
Despacho n.º 4698-A/2020, de 17 de abril (REVOGADO)
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.
Despacho n.º 4736/2020, de 20 de abril (REVOGADO)
Determina execional e transitoriamente a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75% em volume.
Portaria n.º 102-A/2020, de 24 de abril (REVOGADO)
Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho (REVOGADO)
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Despacho n.º 6608-B/2020, de 24 de junho (REVOGADO)
Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa.
Despacho n.º 6987-A/2020, de 7 de julho (REVOGADO)
Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho (REVOGADO)
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 31 de julho de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º70-A/2020, de 11 de setembro (REVOGADO)
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 30 de setembro de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro (REVOGADO)
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 .
Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro (REVOGADO)
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro (REVOGADO)
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto nº 9/2020, de 21 de novembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto nº11-A/2020, de 21 de dezembro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 15 de janeiro de 2021.
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 30 de janeiro de 2021, e fixa, os preços máximos das garrafas de GPL Butano e Propano.
Decreto-Lei nº 6-A/2021, de 14 de janeiro
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
Despacho 714-C/2021, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, de 15 de janeiro
Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência, a partir das 00h00 de dia 18 de janeiro.
Medidas extraordinárias aprovadas pela ERSE:
Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março
Aprova o regulamento que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19, fixando regras excecionais para evitar interrupções de fornecimento de energia durante o COVID-19.
Regulamento n.º356-A/2020, de 8 de abril
São fixadas medidas excecionais adicionais relativas ao fornecimento de energia elétrica e de gás natural, mais se prorrogando, até 30 de Junho de 2020, o prazo de do regime excecional estabelecidos no Regulamento n.º 255 -A/2020, de 18 de março, supra.
Regulamento n.º 180/2021, de 2 de março
Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural.