Foi publicado, no passado dia 6 de janeiro, o Despacho nº 158/2022, que vem proceder à nomeação do revisor oficial de contas da ENSE para o triénio 2021-2023.
No respetivo despacho, é nomeado para revisor oficial de contas (ROC) da ENSE, E. P. E., a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Vitor Almeida & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), representada por Vitor Manuel Batista de Almeida.
Enquanto entidade pública empresarial, a ENSE é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas nos respetivos Estatutos. O artigo 14º, em concreto, refere que a fiscalização e controlo da legalidade da gestão financeira e patrimonial da ENSE, E. P. E., compete a um conselho fiscal, composto por três membros efetivos e por um suplente, sendo um deles o presidente, e a um revisor oficial de contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, que não seja membro daquele órgão, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Para consultar o respetivo Despacho, clique aqui.