A Entidade Nacional Para o Setor Energético (ENSE) participou na 2.ª Edição do “Prémio IPPS-ISCTE Políticas Públicas 2020”, cujo objetivo é reconhecer as políticas públicas mais relevantes adotadas no último ano em Portugal, nomeadamente, aquelas que visaram combater a Pandemia Covid-19 e os seus efeitos sociais, económicos, educativos e culturais.
Nesta senda, a ENSE apresentou a sua candidatura ao “Prémio Políticas Públicas 2020”, com a política “O caminho mais curto para o acesso à energia em fase de confinamento”.
A Política implementada vigorou entre os meses de março a maio do corrente ano, e assentou em dois pilares fundamentais – o Centro de Coordenação Operacional de Energia (CCOE) e o Plano de Intervenção e Utilização das Reservas de Segurança (PIURS), que desencadearam um conjunto de medidas operacionais para monitorizar e reforçar a segurança de abastecimento ao território nacional, particularmente a áreas mais afetadas por medidas de confinamento.
O CCOE operacionalizou, durante o período identificado, um gabinete de ligação permanente (24/24h) com os operadores do Sistema Petrolífero Nacional, bem como os demais organismos públicos, tais como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, as Forças de Segurança, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, entre outros. Esta ligação permanente permitiu uma monitorização constante das quantidades de combustíveis disponíveis nos diversos postos de abastecimento a nível nacional, e no concelho de Ovar, em particular, cuja cerca sanitária obrigou um acompanhamento constante. Através do CCOE da ENSE, e com base no PIURS, foi igualmente possível definir a organização das responsabilidades da própria entidade, em articulação com os organismos públicos já mencionados e respetivos stakeholders do setor petrolífero nacional. Esta organização e interação foi materializada através de uma plataforma digital, de comunicações de voz e de texto e comunicações via GSM para os principais intervenientes e zonas especiais de ação.
O PIURS, cujo objetivo é garantir a segurança energética nacional, ou minorar os efeitos de uma crise energética, de forma a manter o bem-estar das populações e o funcionamento da economia, é fundamental para a distribuição de responsabilidades nos processos de decisão e organização de respostas operacionais subjacentes a esta situação de crise pandémica e que já havia sido colocada em prática com sucesso aquando da crise energética decretada pelo governo em agosto de 2019.
Assim sendo, e antes de mais, a política implementada pela ENSE teve como principais objetivos:
- Criar uma ligação permanente com os operadores do Sistema Petrolífero Nacional, os diversos organismos públicos, tais como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Forças de Segurança, Instituto da Mobilidade e Transportes, Câmara Municipal de Lisboa, Direção-Geral de Energia de Geologia, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Direção Geral de Saúde, bem como os vários stakeholders do setor petrolífero.
- Desenvolver os meios de monitorização automatizados para a recolha de informação relativamente à capacidade dos postos de abastecimento e das Unidades Autónomas de Gás (UAG). Além disso, foi fundamental identificar o número de postos abertos ao público, sistematizar os pontos de venda de gás (PVGG) e produzir o respetivo mapa georreferenciado, de forma a disponibilizar de igual forma a respetiva informação à população.
- Identificar e desenvolver procedimentos, organização e processos de decisão, a aplicar pelas entidades envolvidas, bem como articular as operações de acordo com a estratégia delineada, tendo em conta o panorama do serviço/sector de que são responsáveis.
Em termos concretos, e sempre alicerçada nos dois pilares suprarreferidos, foram então, criadas pela ENSE as seguintes medidas:
1) Comunicação com Operadores e outras Entidades – Durante toda a situação de confinamento, foram estabelecidos contactos com os Operadores do Sistema Petrolífero Nacional e com diversos organismos públicos. Estas comunicações permitiram assegurar se os serviços nos postos de abastecimento se mantinham inalteráveis ou se a infeção por Covid-19, se algum colaborador obrigou ao encerramento do estabelecimento, com informação pública sobre o encerramento dos mesmos através do sítio da ENSE. Foi ainda assegurada a participação nas reuniões do CCON (Centro Coordenador Operacional Nacional) da ANEPC.
2) Monitorização da Informação relativa aos Operadores do Sistema Petrolífero Nacional – Foram atualizados os respetivos horários de funcionamento dos estabelecimentos, pelos operadores, através de novos automatismos na plataforma da ENSE, bem como comunicadas as respetivas quantidades de combustível armazenadas, por forma a evitar qualquer falha no abastecimento no país, nomeadamente em zonas onde tinha sido decretado cerco sanitário, como foi exemplo no concelho de Ovar. Relativamente ao fornecimento de garrafas de GPL, foram igualmente tomadas ações com vista à análise da capacidade das Unidade Autónomas de Gás (UAG) e à sistematização dos pontos de venda de gás (PVGG), contornando, desta forma a ocorrência de situações em que o próprio escoamento das garrafas de GPL conduziu a um aumento dos preços de venda ao público (PVP), bem como diversos furtos em postos de abastecimento.
3) No âmbito da fiscalização do Setor Energético – Tendo em conta a situação de crise provocada pela Covid-19 foram suspensos os prazos de pagamento de obrigações relativamente à constituição de reservas. Para além disso, a ENSE efetuou uma consulta a todos os operadores e produtores de biocombustível nacionais, sobre a oportunidade de efetuar a respetiva faturação no mês de março relativamente à emissão de títulos de biocombustível, ou da eventual necessidade do alargamento dos prazos de pagamento. Foi ainda reforçada a recolha de denúncias sobre os preços praticados na venda de garrafas de GPL, nomeadamente após a publicação do Despacho n.º 4698-A/2020, que veio fixar os preços máximos, durante o período em que vigorou o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5. Na sequência destas ações de fiscalização, foram instaurados os respetivos processos crime por especulação de preços na venda de garrafas de gás.
4) Divulgação da Informação sobre o setor, à população – Foi criado pela ENSE um novo mapa georreferenciado e disponibilizado no seu sítio institucional, tendo tornado possível facultar aos cidadãos informação relativamente aos postos de abastecimentos de Portugal continental (nomeadamente se estavam em funcionamento, o horário de abertura, os combustíveis disponíveis, entre outros). Foi ainda divulgado o Plano de Contingência desta Entidade com o objetivo de divulgar todas as medidas a adotar no contexto da pandemia, bem como foi criado no website uma área dedicada a toda a informação relacionada com a crise pandémica.
Em paralelo, a ENSE desenvolveu um conjunto ambicioso de medidas de proteção dos seus trabalhadores e de organização de trabalho que garantiu que esta entidade nunca deixou de cumprir a sua missão, esteve no terreno a acompanhar o funcionamento do setor energético e monitorizou em permanência qualquer falha que necessitasse uma ação para reposição do fornecimento às populações.
Podemos, pois, afirmar com segurança que a política implementada pela ENSE teve um impacto positivo no reforço da segurança energética no nosso país. A adoção das medidas atrás mencionadas, permitiram evitar qualquer disrupção no setor petrolífero, mesmo em concelhos afetados pelo cerco sanitário.
Desta forma, as medidas adotadas trouxeram benefícios consideráveis para os operadores do Sistema Petrolífero Nacional que, em constante comunicação com a ENSE conseguiram garantir os seus stocks de produtos petrolíferos e a consequente venda ao público. Por outro lado, foram igualmente consideráveis as mais-valias deste projeto para os consumidores, pela informação disponibilizada através da plataforma, ou através de comunicados emitidos pela ENSE no decorrer da situação, evitando assim qualquer deslocação desnecessária aos referidos pontos de venda. Por fim, com o envolvimento das partes interessadas, nomeadamente os operadores do SPN e, em particular, os comercializadores de combustíveis, foi possível agregar num local único, informação útil, relevante e atualizada do setor, destinada a ser utilizada tanto pelos cidadãos, como pelos operadores, entidades públicas e sociedade em geral.