O controlo da quantidade de combustível fornecido ao consumidor
A ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E., enquanto entidade responsável pela fiscalização do mercado de combustíveis, no exercício das competências que lhe foram atribuídas estatutariamente, nomeadamente, do número 2, do Artigo 3.º dos seus Estatutos, republicados pelo Decreto-Lei n.º 69/2018 de 27 de agosto, conforme números 1 e 2 do artigo 9.º, […]