Face à recente evolução da pandemia Covid-19 em Portugal e após ter sido declarado o estado de Emergência no dia 6 de novembro, a declaração do Estado de Emergência foi agora renovada pelo Decreto do Presidente da República nº 59-A/2020, de 20 de novembro, por um período adicional de 15 dias.
De forma integrar toda a regulação indispensável à execução da declaração do estado de emergência e ao combate da pandemia da Covid-19 e, diminuir a dispersão legislativa e regulamentar, o Governo aprovou o Decreto nº 9/2020, de 21 de novembro.
No que diz respeito ao SPN – setor petrolífero nacional, mantêm-se as regras que permitem o seu normal funcionamento, estando desta forma, as áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis excluídas das regras de suspensão de atividades, encerramento ou de horários de abertura ou encerramento.
No entanto, como previsto no artigo 18º deste Decreto, “É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis…“.
Este decreto entrará em vigor às 00:00h do dia 24 de novembro de 2020.
Para consulta do teor integral do Decreto nº 9/2020, de 21 de novembro, pode aceder à documentação associada a este artigo.