Foi publicado, no passado dia 8 de abril, o Despacho n.º 4369/2025, de 31 de março de 2025, do Secretário de Estado da Energia, o qual determina o novo limite da constituição de reservas de segurança no território de outros Estados-Membros da União Europeia.
No seguimento de uma proposta da Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. (ENSE) relativamente a uma maior flexibilidade na constituição de reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos petrolíferos em outros Estados Membros da União Europeia, foi aumentado o limite até um máximo de 45% da obrigação total nacional, face à identificação de constrangimentos na capacidade instalada de armazenagem em território nacional.
A definição destes limites encontra-se prevista no nº 3 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 165/2013 de 16 de dezembro, na sua redação atual e determina que todos os pedidos deverão, igualmente, ser apresentados junto desta Entidade com os documentos comprovativos legalmente definidos.
Será igualmente responsabilidade da ENSE assegurar que os locais de armazenagem das reservas de segurança em outros Estados-Membros são determinados de forma prudente, considerando a evolução da situação geopolítica internacional, no sentido de minimizar riscos.
O despacho encontra-se disponível para consulta na integralidade aqui.