Regime sancionatório do Decreto-Lei n.º 89/2008 sobre a Qualidade dos Combustíveis

No âmbito do quadro da estratégia comunitária para reduzir a poluição atmosférica, a política nacional de proteção e melhoria da qualidade do ar aponta para o objetivo fundamental da redução e controlo das emissões poluentes para a atmosfera.

Entre as principais fontes de emissão poluentes para a atmosfera, estão os processos de combustão associados à utilização de combustíveis derivados do petróleo, que assumem um papel muito significativo, pelo que a regulamentação da qualidade destes combustíveis é uma medida eficaz para a prossecução dos objetivos referidos.

Neste sentido, foram publicados diversos diplomas que transpõem para o direito interno as Diretivas comunitárias que visam garantir a proteção efetiva da saúde humana e do ambiente, através do estabelecimento das especificações técnicas aplicáveis aos combustíveis:

• Decreto-Lei. º 89/2008, de 30 de maio

Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo, em percentagens superiores a 5%. Procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, e revoga os Decretos-Lei n.º 235/2004, de 16 de dezembro, e n.º 186/99, de 31 de maio.

• Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro

Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008.

• Decreto-Lei n.º 214-E/2015, de 30 de setembro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.

• Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/1513, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008 (que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos), à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro (que estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro (que define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final).

Desta feita, o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, foi alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 142/2010, de 31 de dezembro, e 214 -E/2015, de 30 de setembro, e mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro, entretanto, já foi publicada a versão consolidada do diploma ora em análise, no sentido de facilitar a interpretação do mesmo.

De forma a alcançar os objetivos estabelecidos nas diretivas, foi criado “o Sistema de Controlo da Qualidade dos Combustíveis,” conforme art.º 13.º daquele diploma, onde se estabelece um sistema de monitorização da qualidade dos combustíveis a adotar pelos Estados Membros, baseado em processos de amostragem e testes.

A propósito deste tema, foi publicado, na newsletter, de março, da ENSE, um artigo sobre os Sistemas de Controlo da Qualidade na União Europeia (FQMS – Fuel Quality Monitoring System, pelo que nos dispensamos de aprofundar o diploma legal nesta perspetiva, sendo nosso propósito abordar o tema sob o ponto vista da fiscalização e das consequências do não cumprimento das especificações dos combustíveis controlados, ou seja, o regime sancionatório, bem como de outras obrigações decorrentes do diploma ora em análise.

II – Competências da ENSE no âmbito do Decreto n.º 89/2008, de 30 de maio, na atual redação