Descrição da Atividade

Departamento de Energia Elétrica e Renováveis

Compete, em especial, ao DEER:

  • Fiscalizar instalações e outros bens móveis e imóveis afetos às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, bem como as unidades de micro e pequena produção;
  • Fiscalizar o cumprimento do regime jurídico das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pelas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público em média, alta, muito alta ou em baixa tensão;
  • Preparar e realizar ações de fiscalização e controlo em matéria de energia elétrica e renováveis;
  • Preparar e realizar ações de fiscalização e controlo em matéria de gás natural e reservas de segurança de gás natural;