Legislação

 

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Portaria n.º 6-A/2019 de 4 de janeiro Taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 – Taxa de Carbono
Portaria n.º 301-A/2018 de 23 de novembro Atualização das taxas unitárias do ISP para o ano de 2018
Declaração de Retificação n.º 265-A/2017 Procede à retificação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril.
Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis.
Portaria n.º 345-C/2016, Diário da República n.º 250/2016, Serie I de 2016-12-30 Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Regulamento de Acesso de Terceiros às Grandes Instalações Petrolíferas Declaradas de Interesse Público Estabelece as condições gerais de acesso às grandes instalações petrolíferas declaradas de interesse público, nos termos do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
Portaria n.º 291-A/2016, Diário da República, n.º 220/2016, Série I de 2016-11-16 Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Decreto-Lei n.º38/2016 Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 – Decreto-lei que procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis.
Portaria n.º 136 -A/2016 Diário da República n.º 92/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-12 Atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Portaria N.º 45/2016 Diário da República N.º 55/2016, Série I de 2016-03-18 – Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado.
Regulamento N.º 280/2016 Diário da República N.º 54/2016, Série II de 2016-03-17 – Procede à primeira alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, que estabelece os procedimentos de registo para a elaboração do cadastro nacional centralizado.
Regulamento n.º 257/2016 Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14 – Primeira alteração ao Regulamento n.º 11/2016, de 6 de janeiro, que delimita o âmbito do exercício das competências de verificação metrológica extraordinárias por parte da ENMC ao âmbito do Sistema Metrológico Nacional, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 23.º -A do Decreto -Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
Regulamento n.º 177/2016 Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19 – Define o tratamento e o tipo de informações que os intervenientes do Setor Petrolífero Nacional previstos nas alíneas a) a e) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, prestam à ENMC no âmbito e para o efeito do exercício das competências de supervisão e monitorização.
Decreto-Lei n.º 214-E/2015 de 30 de setembro – Alteração das Especificações Técnicas do Propano e Butano – Decreto-Lei n.º 214-E/2015, de 30 de setembro que procede à alteração das especificações técnicas do propano e butano, previstas no Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro.
Declaração de Retificação n.º40/2016, de 21 de janeiro Retifica a tabela do artigo 4.º do regulamento n.º 11/2016, referente à qualidade de serviço de abastecimento de combustíveis.
Regulamento n.º 11/2016 Diário da República n.º 3/2016, Série II – Regulamento da ENMC que estabelece os critérios qualitativos e quantitativos a que a obedece a avaliação, para efeitos de monitorização da qualidade de serviço aos consumidores, bem como a metodologia subjacente à ordenação qualitativa dos comercializadores retalhistas em função da qualidade do serviço prestado
Regulamento n.º 850/2015 Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17 – Regulamento ENMC sobre Certificação que estabelece os procedimentos de certificação dos Intervenientes do SPN nos termos do n.º 1 do artigo 12.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2013, de 19 de outubro
Regulamento n.º 851/2015 Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17 – Regulamento ENMC sobre o Cadastro Nacional Centralizado que define os procedimentos de registo e de prestação de informações à ENMC pelos intervenientes do Setor Petrolífero Nacional a tal obrigados
Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de Outubro Bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)
Regulamento ENMC n.º 179/2015 Colheita de Amostras
Portaria n.º 107-A/2015 Combustíveis Simples
Lei n.º 6/2015 Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento
Decreto-Lei n.º 170-B/2014 Procede à terceira alteração no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais
Decreto-Lei n.º 130/2014 Lei orgânica da Direção Geral de Energia e Geologia
Despacho n.º 5617/2014 Método de ensaio alternativo para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013
Portaria n.º 366/2013 Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL)
Decreto-Lei n.º 165/2013 Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal
Decreto-Lei n.º 217/2012 Altera a lei que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Lei n.º 41/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, que transpõe a Diretiva Europeia para a ordem jurídica interna relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas
Portaria n.º 228/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Portaria n.º 765/2002 Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos
Decreto-Lei n.º 90/2012 Transpõe a Diretiva Europeia relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço
Portaria n.º 48/2012 Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Decreto-Lei n.º 142/2010 Especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário
Despacho n.º 11338/2009 Autorizada a utilização dos métodos de ensaio complementares aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2009
Portaria n.º 422/2009 Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 419/2009 Altera o Estatuto das Entidades Inspetoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC)
Lei n.º 9/2009 Transpõe a Diretiva Europeia para a ordem jurídica interna relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas
Despacho n.º 32631/2008 Publicitação por parte dos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento para consumo público e cooperativo de combustíveis na página eletrónica da DGEG
Decreto-Lei n.º 242/2008 Alteração dos Estatutos da EGREP, na matéria relativa ao respetivo órgão de fiscalização
Decreto-Lei n.º 243/2008 Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caraterizadores dos postos de abastecimento
Decreto-Lei n.º 195/2008 Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Despacho n.º 22061/2008 Define o modelo da inscrição a afixar obrigatoriamente nos equipamentos dos postos de abastecimento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 120/2008 Indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, efetuado nos postos de abastecimento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 89/2008 Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos
Decreto-Lei n.º 69/2008 Estabelece os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo
Decreto-Lei n.º 31/2008 Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 117-A/2008 Estabelece as isenções e as taxas reduzidas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 389/2007 Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 1515/2007 Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 71/2007 Definição de gestor público
Decreto-Lei n.º 31/2006 Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional
Decreto-Lei n.º 170/2005 Indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, efetuado nos postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 362/2005 Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 235/2004 Especificações do gasóleo rodoviário e colorido
Portaria n.º 517/2004 Define o regime de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos petrolíferos e fixa a quantidade mínima dessas reservas
Portaria n.º 463/2004 Tipologia e quantidade do marcador fiscal do gasóleo de aquecimento, rodoviário e colorido
Portaria n.º 1423-F/2003 Os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado deixam de estar sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público
Portaria n.º 1211/2003 Aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo
Portaria n.º 1188/2003 Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Portaria n.º 470/2003 Estabelece as regras para o cálculo e atualização das taxas devidas pelo exercício da atividade industrial
Portaria n.º 473/2003 Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais
Portaria n.º 464/2003 Estabelece um novo regime legal para o exercício da atividade industrial
Decreto Regulamentar n.º 8/2003 Aprova o Regulamento do Licenciamento da atividade Industrial
Decreto-Lei n.º 69/2003 Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da atividade industrial
Portaria n.º 17/2003 Especificações do gasóleo de aquecimento
Portaria n.º 1509/2002 Regulamento dos procedimentos de controlo da utilização dos gasóleos
Decreto-Lei n.º 229/2002 Eliminação dos benefícios fiscais aos beneficiários que tenham obrigações tributárias em atraso
Decreto-Lei n.º 223/2002 Categoria fiscal do gasóleo de aquecimento
Portaria n.º 131/2002 Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 339-D/2001 Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 302/2001 Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 690/2001 Altera as Portarias sobre o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis
Portaria n.º 460/2001 Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
Portaria n.º 451/2001 Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
Portaria n.º 82/2001 Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás
Decreto-Lei n.º 10/2001 Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 281/2000 Estabelece os limites ao teor de enxofre de determinados tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo
Portaria n.º 625/2000 Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000 Aprova os Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
Decreto-Lei n.º 566/1999 Regime dos impostos especiais
Decreto-Lei n.º 125/1997 Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições
Portaria n.º 224/1997 Definição do sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo colorido
Decreto-Lei n.º 15/1997 Marcação e coloração do gasóleo para efeitos fiscais
Portaria n.º 346/1996 Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis
Portaria n.º 386/1994 Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis
Decreto-Lei n.º 263/1989 Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
Decreto n.º 36270 Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos
Decreto n.º 29034 Regulamenta a Lei n.º 1947, relativo à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

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Prestações Unitárias que vigoram em 2016
Portaria 161/2015, de 1 de junho Aprova o cartão de identificação dos funcionários da ENSE

Prestações Unitárias que vigoram em 2015
Decreto-Lei n.º 130/2014 Lei orgânica da Direção Geral de Energia e Geologia
Portaria n.º 126/2014 Obrigações de reservas da ENSE
Despacho n.º 6967/2014 Obrigação de reservas noutros países
Declaração de Rectificação n.º 9 A/2014 – Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013
Decreto-lei n.º 165/2013 Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal

Diretiva n.º 2009/119/CE Diretiva Europeia sobre Reservas
Decreto-Lei n.º 114/2001 Crise energética
Lei n.º 6/1981 Adesão de Portugal ao Programa Internacional de Energia

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Decreto-Lei n.º 152-C/2017 Procede à transposição da Diretiva (UE) 2015/1513 de 9 de setembro de 2015
Decreto-Lei n.º 117/2010 Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro
Declaração de Retificação n.º 265-A/2017 Procede às retificações do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril.
Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis
Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro que procede à 2ª alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro
Diretiva (UE) 2015/1513 Altera as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE – Relativa à promoção de utilização de energias renováveis
Decreto-Lei n.º 130/2014 Lei orgânica da Direção Geral de Energia e Geologia
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013
Decreto-lei nº 165/2013 Criação e atribuições da ENSE – Reservas Petrolíferas em Portugal
Decreto-Lei n.º 224/2012 Estabelecimento da data de início do cumprimento dos critérios de sustentabilidade
Decreto-Lei n.º 6/2012 Percentagem de incorporação de Biocombustíveis em teor energético
Portaria n.º 8/2012 Emissão de títulos de Biocombustíveis, registo dos operadores e definição de biocombustíveis e biolíquidos
Portaria n.º 301/2011, de 2 de dezembro Define o valor da compensação a pagar pelo incumprimento das obrigações de incorporação de biocombustíveis, nos termos do artigo 24.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro.
Decreto-Lei n.º 73/2011 Definição e Gestão de resíduos e detritos
Decreto-Lei n.º 141/2010 Fixação do teor energético dos combustíveis para transportes. Definição das metas e cálculo da energia proveniente de fontes renováveis
Decreto-lei n.º 117/2010 Critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos e limites de incorporação
Diretiva n.º 2009/28/CE Diretiva Energias Renováveis
Diretiva n.º 2009/30/CE Diretiva Qualidade dos Combustíveis