Legislação
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Portaria n.º 115/2024/1 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV). |  |
| Portaria n.º 39/2021 | Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio. | |
| Portaria n.º 40/2020 | Determina a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio (gasóleo profissional) | |
| Portaria n.º 6-A/2019 | Taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 – Taxa de Carbono | |
| Lei n.º 5/2019 | Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor | |
| Decreto-Lei n.º 69/2018 | Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | |
| Decreto-Lei n.º 5/2018 | Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado | |
| Portaria n.º 301-A/2018 | Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário | |
| Decreto-Lei n.º 50/2016 | Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço e procede à respetiva republicação. | |
| Portaria nº 45/2016 | Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado | |
| Lei nº 15/2015 | Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos | |
| Portaria n.º 107-A/2015 | Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista | |
| Lei n.º 6/2015 | Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários | |
| Decreto-Lei n.º 170-B/2014 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais | |
| Despacho n.º 5617/2014 | Método de ensaio alternativo para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário | |
| Portaria n.º 366/2013 | Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL | |
| Portaria n.º 48/2012 | Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais | |
| Despacho n.º 11338/2009 | Autoriza a utilização de métodos de ensaio complementares aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 30 de Maio | |
| Despacho n.º 32631/2008 | Prestação de informação por parte dos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento para consumo público e cooperativo de combustíveis na página electrónica da DGEG | |
| Decreto-Lei n.º 243/2008 | Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia | |
| Decreto-Lei n.º 195/2008 | Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis | |
| Despacho n.º 22061/2008 | Definição do modelo de inscrição a afixar nos equipamentos dos postos de destribuição de combustíveis que disponibilizem misturas de biocombustíveis com derivados de petróleo | |
| Decreto-Lei n.º 120/2008 | Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis, e procede à sua republicação. | |
| Decreto-Lei n.º 89/2008 (Versão Consolidada) | Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 % | |
| Decreto-Lei n.º 69/2008 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 | |
| Decreto-Lei n.º 31/2006 (Versão Consolidada) | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo | |
| Decreto-Lei n.º 170/2005 | Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas | |
| Portaria n.º 1423-F/2003 | Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro | |
| Portaria n.º 1188/2003 | Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis | |
| Decreto-Lei n.º 267/2002 | Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis | |
| Portaria n.º 131/2002 | Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis | |
| Portaria n.º 765/2002 | Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos | |
| Portaria n.º 1509/2002 | Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. | |
| Decreto-Lei n.º 302/2001 | Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis | |
| Portaria n.º 460/2001 | Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente | |
| Portaria n.º 451/2001 | Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) | |
| Portaria n.º 625/2000 | Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás | |
| Portaria n.º 362/2000 | Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás | |
| Decreto-Lei n.º 361/98 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho | |
| Decreto-Lei n.º 125/97 (versão Consolidada) | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família | |
| Portaria n.º 346/96 | Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis | |
| Portaria n.º 386/94 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. | |
| Decreto n.º 36270 | Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos - Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 29034 | |
| Decreto n.º 29034 | Regulamenta a Lei n.º 1947, relativo à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos | |
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Despacho nº 7274/2024 | Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2024 | |
| Despacho nº 6874/2023 | Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2023 | |
| Despacho n.º 696/2022 | Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2022 | |
| Despacho n.º 1632/2021 | Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2021 | |
| Despacho n.º 1512/2020 | Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2020 | |
| Decreto-Lei n.º 105/2019 | Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 | |
| Despacho n.º 2584/2019 | Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2019 | |
| Portaria n.º 126/2014 | Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. | |
| Despacho n.º 6967/2014 | Determina que podem ser constituídas e mantidas reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos de petróleo em outros Estados-Membros | |
| Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 | Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos | |
| Decreto-lei n.º 165/2013 | Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal | |
| Diretiva n.º 2009/119/CE | Diretiva Europeia sobre Reservas que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos | |
| Decreto-Lei n.º 114/2001 | Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação | |
| Lei n.º 6/1981 | Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia | |
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei nº 23/2023 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 84/2022, de 9 de dezembro, que estabelece as metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis. | |
| Decreto-Lei nº 84/2022 | Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001 | |
| Declaração de Retificação n.º 9-A/2021 | Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, clarificando a alínea f) do n.º 1 do Artigo 11.º | |
| Decreto-Lei n.º 8/2021 | Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, bem como à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis para o ano de 2021, com a definição de uma submeta vinculativa para os biocombustíveis avançados e de um teto máximo para a contribuição dos biocombustíveis convencionais | |
| Despacho 4736/2020 | Determina excecional e transitoriamente a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel (EN 14214) no gasóleo utilizado nos transportes terrestres | |
| Decreto-Lei n.º 12/2020 | Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410. | |
| Portaria n.º 42/2020 | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | |
| Portaria n.º 74/2019 | Estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor | |
| Diretiva (UE) 2018/2001 | Diretiva relativa à promoção e utilização de energias de fontes renováveis | |
| Decreto-Lei n.º 152-C/2017 | Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | |
| Decreto-Lei n.º 117/2010 | Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 117/2010 que define os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17º a 19º e os anexos III e V da Diretiva nº 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril e o nº 6 do artigo 1º e o anexo IV da Diretiva nº 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | |
| Declaração de Retificação n.º 256-A/2017 | Procede às retificações do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril | |
| Regulamento n.º 122/2017 | Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis | |
| Decreto-Lei n.º 69/2016 | Procede à segunda alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro | |
| Diretiva (UE) 2015/1513 | Altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | |
| Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014 | Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos | |
| Decreto-lei nº 165/2013 | Procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade | |
| Decreto-Lei n.º 224/2012 | Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos | |
| Decreto-Lei n.º 6/2012 | Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020 | |
| Portaria n.º 8/2012 | Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) | |
| Portaria n.º 301/2011 | Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, nos termos do artigo 24.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro | |
| Decreto-Lei n.º 73/2011 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos | |
| Diretiva n.º 2009/28/CE | Diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 001/77/CE e 2003/30/CE | |
| Diretiva n.º 2009/30/CE | Altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa | |
Geral
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Lei n.º 5/2019 | Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor | |
| Decreto-Lei n.º 11/2018 | Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro | |
| Decreto-Lei n.º 64/2017 (consolidado) | Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal | |
| Decreto-Lei n.º 96/2017 (Consolidado) | Regime das instalações elétricas particulares | |
| Portaria n.º 348/2017 | Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017 | |
| Portaria n.º 173/2016 | Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença | |
| Portaria n.º 102/2015 (Consolidado) | Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento | |
| Lei n.º 75/2015 | Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis | |
| Lei n.º 14/2015 | Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas | |
| Decreto-Lei n.º 94/2014 | Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida | |
| Decreto-Lei n.º 153/2014 | Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção | |
| Portaria n.º 121/2013 | Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração | |
| Portaria n.º 140/2012 | Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração | |
| Decreto-Lei n.º 63/2011 | Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia | |
| Decreto-Lei n.º 23/2010 (consolidado) | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração | |
| Decreto-Lei n.º 138-A/2010 (Consolidado) | Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica | |
| Decreto-Lei n.º 5/2008 | Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas | |
| Decreto-Lei n.º 238/2008 | Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. | |
| Decreto-Lei n.º 29/2006 (consolidado) | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | |
| Decreto-Lei n.º 172/2006 (Consolidado) | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | |
Mobilidade Elétrica
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Regulamento n.º 103/2021 | Altera o regulamento de mobilidade elétrica (RME) | |
| Regulamento n.º 854/2019 | Estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE | |
| RCM n.º 49/2016 | Atribui à MOBI.E, S. A. as competências necessárias para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto MOBI.E, o que inclui a atualização da atual rede, e lança a 2ª fase destinada à expansão da Rede MOBI.E aos municípios ainda não servidos na 1ª fase. | |
| Portaria n.º 231/2016 | Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica | |
| Portaria n.º 222/2016 | Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínimo hídrico | |
| Portaria n.º 221/2016 | Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes | |
| Portaria n.º 220/2016 | Estabelece as potências mínima e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos | |
| Portaria n.º 252/2015 | Esta Portaria procura fazer uma revisão à Portaria n.º 949 -A/2006, de 11 de setembro que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT | |
| Portaria n.º 241/2015 | Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento | |
| Portaria n.º 240/2015 | Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas | |
| Guia técnico das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos | Documento de trabalho de caracter informativo e orientador, destina-se a fornecer indicações para a conceção, projeto e execução das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos | |
| Despacho n.º 8809/2015 | Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica | |
| Diretiva 2014/94/UE | Estabelece um quadro comum de medidas aplicáveis à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes | |
| Decreto-Lei n.º 90/2014 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. | |
| Decreto-Lei n.º 39/2010 | Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica | |
| Diploma | Descrição | Informação |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 70/2022 | Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás | |
| Decreto-Lei n.º 62/2020 | Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692. | |
| Regulamento n.º 225/2018 | Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural | |
| Decreto-Lei n.º 97/2017 (consolidado) | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | |
| Decreto-Lei n.º 38/2017 | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | |
| Portaria n.º 144/2017 | Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020 | |
| Regulamento n.º 629/2017 | Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural | |
| Regulamento n.º 417/2016 | Aprovação do Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural | |
| Regulamento n.º 435/2016 | Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural | |
| Lei 15/2015, de 16 de fevereiro | Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos | |
| Portaria n.º 235/2012 | Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. Repristina as normas do regulamento técnico aprovado pela Portaria n.º 390/94, de 17 de junho, para efeitos da sua aplicação ao projeto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte não abrangidos pelo Regulamento da RNTGN. | |
| Portaria nº 181/2012, de 8 de junho | Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro | |
| Portaria n.º 48/2012 | Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais | |
| Decreto-lei n.º 74/2012 (consolidado) | Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | |
| Decreto-Lei n.º 75/2012 (consolidado) | Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | |
| Portaria n.º 142/2011 | Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho | |
| Portaria n.º 137/2011 | Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho | |
| Decreto-Lei n.º 101/2011 | Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | |
| Portaria n.º 1213/2010 | Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro | |
| Decreto-Lei n.º 30/2006 (consolidado) | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural | |
| Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho (consolidado) | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho | |
| Portaria n.º 5/2002 | Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas | |
| Portaria n.º 568/2000 | Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL | |
| Decreto-Lei n.º 125/97 | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família | |
| Portaria n.º 386/94 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro | |
| Decreto-Lei n.º 232/90 | Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados | |