amarelo
Nível de Risco
Existência de indícios de possíveis problemas que possam afetar significativamente o sector petrolífero.A probabilidade de se tornar uma ameaça real é baixa, mas deverá existir uma monitorização contínua da situação.

Causes:
Instabilidade no setor provocada pelo conflito entre a Ucrânia e a Rússia.

Legislação

 


DiplomaDescriçãoInformação
Portaria n.º 39/2021Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.
Portaria n.º 40/2020Determina a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio (gasóleo profissional)
Portaria n.º 6-A/2019 Taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 – Taxa de Carbono
Lei n.º 5/2019Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Decreto-Lei n.º 69/2018Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
Decreto-Lei n.º 5/2018Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
Portaria n.º 301-A/2018
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Decreto-Lei n.º 50/2016Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço e procede à respetiva republicação.
Portaria nº 45/2016Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado
Lei nº 15/2015Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos
Portaria n.º 107-A/2015Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista
Lei n.º 6/2015Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários
Decreto-Lei n.º 170-B/2014Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais
Despacho n.º 5617/2014Método de ensaio alternativo para controlo do teor de enxofre do gasóleo rodoviário
Portaria n.º 366/2013Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL
Portaria n.º 48/2012Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Despacho n.º 11338/2009Autoriza a utilização de métodos de ensaio complementares aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 30 de Maio
Despacho n.º 32631/2008Prestação de informação por parte dos titulares da licença de exploração dos postos de abastecimento para consumo público e cooperativo de combustíveis na página electrónica da DGEG
Decreto-Lei n.º 243/2008 Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 195/2008Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Despacho n.º 22061/2008Definição do modelo de inscrição a afixar nos equipamentos dos postos de destribuição de combustíveis que disponibilizem misturas de biocombustíveis com derivados de petróleo
Decreto-Lei n.º 120/2008 Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis, e procede à sua republicação.
Decreto-Lei n.º 89/2008 (Versão Consolidada)Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %
Decreto-Lei n.º 69/2008Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005
Decreto-Lei n.º 31/2006 (Versão Consolidada)Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 170/2005 Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
Portaria n.º 1423-F/2003 Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro
Portaria n.º 1188/2003Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Decreto-Lei n.º 267/2002 Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 131/2002Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 765/2002Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos
Portaria n.º 1509/2002Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos.
Decreto-Lei n.º 302/2001Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 460/2001Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
Portaria n.º 451/2001Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
Portaria n.º 625/2000Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000 Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
Decreto-Lei n.º 361/98Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º 125/97 (versão Consolidada)Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
Portaria n.º 346/96Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis
Portaria n.º 386/94Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
Decreto n.º 36270 Aprova o regulamento de segurança das instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos - Substitui a legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos para efeitos da aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 29034
Decreto n.º 29034Regulamenta a Lei n.º 1947, relativo à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos


DiplomaDescriçãoInformação
Despacho n.º 696/2022
Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2022
Despacho n.º 1632/2021Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2021
Despacho n.º 1512/2020Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2020
Decreto-Lei n.º 105/2019Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581
Despacho n.º 2584/2019Define as prestações unitárias mensais a vigorar em 2019
Portaria n.º 126/2014 Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
Despacho n.º 6967/2014Determina que podem ser constituídas e mantidas reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos de petróleo em outros Estados-Membros
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Decreto-lei n.º 165/2013 Criação e atribuições da ENMC – Reservas Petrolíferas em Portugal

Diretiva n.º 2009/119/CE Diretiva Europeia sobre Reservas que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Decreto-Lei n.º 114/2001 Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação
Lei n.º 6/1981 Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia


DiplomaDescriçãoInformação
Declaração de Retificação n.º 9-A/2021Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, clarificando a alínea f) do n.º 1 do Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 8/2021Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, bem como à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis para o ano de 2021, com a definição de uma submeta vinculativa para os biocombustíveis avançados e de um teto máximo para a contribuição dos biocombustíveis convencionais
Despacho 4736/2020 Determina excecional e transitoriamente a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel (EN 14214) no gasóleo utilizado nos transportes terrestres
Decreto-Lei n.º 12/2020 Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Portaria n.º 42/2020 Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Portaria n.º 74/2019 Estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor
Diretiva (UE) 2018/2001 Diretiva relativa à promoção e utilização de energias de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 152-C/2017Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Decreto-Lei n.º 117/2010Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 117/2010 que define os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17º a 19º e os anexos III e V da Diretiva nº 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril e o nº 6 do artigo 1º e o anexo IV da Diretiva nº 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
Declaração de Retificação n.º 256-A/2017Procede às retificações do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, e da Declaração de Retificação n.º 250/2017, de 24 de abril
Regulamento n.º 122/2017Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis
Decreto-Lei n.º 69/2016Procede à segunda alteração Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro
Diretiva (UE) 2015/1513Altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
Declaração de Rectificação n.º 9-A/2014Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
Decreto-lei nº 165/2013Procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade
Decreto-Lei n.º 224/2012Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos
Decreto-Lei n.º 6/2012Estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020
Portaria n.º 8/2012Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)
Portaria n.º 301/2011Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, nos termos do artigo 24.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro
Decreto-Lei n.º 73/2011Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos
Diretiva n.º 2009/28/CE Diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 001/77/CE e 2003/30/CE
Diretiva n.º 2009/30/CE Altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa

Geral

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Lei n.º 5/2019Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Decreto-Lei n.º 11/2018Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
Decreto-Lei n.º 64/2017 (consolidado)Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
Decreto-Lei n.º 96/2017 (Consolidado)Regime das instalações elétricas particulares
Portaria n.º 348/2017Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017
Portaria n.º 173/2016Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença
Portaria n.º 102/2015 (Consolidado)Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento
Lei n.º 75/2015Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis
Lei n.º 14/2015Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas
Decreto-Lei n.º 94/2014Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
Decreto-Lei n.º 153/2014Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção
Portaria n.º 121/2013Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração
Portaria n.º 140/2012Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração
Decreto-Lei n.º 63/2011Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia
Decreto-Lei n.º 23/2010 (consolidado)Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração
Decreto-Lei n.º 138-A/2010 (Consolidado)Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica
Decreto-Lei n.º 5/2008Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Decreto-Lei n.º 238/2008Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.
Decreto-Lei n.º 29/2006 (consolidado)Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
Decreto-Lei n.º 172/2006 (Consolidado)Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Mobilidade Elétrica

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Regulamento n.º 103/2021Altera o regulamento de mobilidade elétrica (RME)
Regulamento n.º 854/2019Estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica
abrangidas pela regulação da ERSE
RCM n.º 49/2016 Atribui à MOBI.E, S. A. as competências necessárias para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto MOBI.E, o que inclui a atualização da atual rede, e lança a 2ª fase destinada à expansão da Rede MOBI.E aos municípios ainda não servidos na 1ª fase.
Portaria n.º 231/2016 Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica
Portaria n.º 222/2016 Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínimo hídrico
Portaria n.º 221/2016 Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes
Portaria n.º 220/2016 Estabelece as potências mínima e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos
Portaria n.º 252/2015 Esta Portaria procura fazer uma revisão à Portaria n.º 949 -A/2006, de 11 de setembro que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT
Portaria n.º 241/2015 Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento
Portaria n.º 240/2015 Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas
Guia técnico das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos Documento de trabalho de caracter informativo e orientador, destina-se a fornecer indicações para a conceção, projeto e execução das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos
Despacho n.º 8809/2015 Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica
Diretiva 2014/94/UE Estabelece um quadro comum de medidas aplicáveis à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes
Decreto-Lei n.º 90/2014 Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica



DiplomaDescriçãoInformação
Decreto-Lei n.º 62/2020Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
Regulamento n.º 225/2018Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás natural
Decreto-Lei n.º 97/2017 (consolidado)Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
Decreto-Lei n.º 38/2017Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás
Portaria n.º 144/2017Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020
Regulamento n.º 629/2017Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural
Regulamento n.º 417/2016Aprovação do Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás natural
Regulamento n.º 435/2016Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural
Lei 15/2015, de 16 de fevereiroEstabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos
Portaria n.º 235/2012Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. Repristina as normas do regulamento técnico aprovado pela Portaria n.º 390/94, de 17 de junho, para efeitos da sua aplicação ao projeto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte não abrangidos pelo Regulamento da RNTGN.
Portaria nº 181/2012, de 8 de junhoAprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro
Portaria n.º 48/2012Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Decreto-lei n.º 74/2012 (consolidado)Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Decreto-Lei n.º 75/2012 (consolidado)Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Portaria n.º 142/2011Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho
Portaria n.º 137/2011Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 101/2011Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
Portaria n.º 1213/2010Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro
Decreto-Lei n.º 30/2006 (consolidado)Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho (consolidado)Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho
Portaria n.º 5/2002Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas
Portaria n.º 568/2000Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL
Decreto-Lei n.º 125/97 Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família
Portaria n.º 386/94Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro
Decreto-Lei n.º 232/90Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados