No âmbito da Lei nº 6/2015 de 16 de janeiro, que estabeleceu os termos de inclusão dos combustíveis simples em todos os postos de abastecimento para consumo público localizados em Portugal Continental, é da competência da ENSE E.P.E. a supervisão e monitorização do seu cumprimento, cabendo-lhe também a elaboração de um relatório anual que permita analisar o grau de cumprimento das medidas previstas e respetivo impacto.
Os dados apresentados no relatório de 2019, permitem aferir que a maioria dos consumidores preferiram combustíveis simples, bem sabendo que esta preferência tem apenas como critério de sustentação a diferença entre combustível aditivado e não aditivado.
Para além disso, e tendo em atenção as preocupações do legislador, os combustíveis simples continuam a ser, hoje em dia, uma realidade presente em todos os distritos do Continente, algo que não sucedia antes da aplicação da Lei n.º 6/2015, com um peso global de 62,13% nas vendas de gasóleo rodoviário e 67,05% nas vendas de gasolina rodoviária.
Bem assim, as atividades de fiscalização, em cumprimento do disposto na Lei n.0 6/2015, nomeadamente quanto ao fornecimento obrigatório de combustível simples em todos os postos de abastecimento do território continental, bem como o cumprimento da obrigação legal da identificação dos combustíveis simples e da rotulagem dos aditivos nos mesmos, foram igualmente executadas através de fiscalização direta da ENSE E.P.E.
O relatório encontra-se disponível para consulta na documentação associada a este artigo, bem como na respetiva página do site oficial desta entidade.