Situação de Contingência: Proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis
Foi publicada, em Diário da República, no passado dia 11 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que vem declarar a situação de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.