Obrigatoriedade de afixar a REPA – Rede Estratégica de Postos de Abastecimento em todos os postos de abastecimento do território continental
No contexto de uma crise energética no setor dos combustíveis, o Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação. Nesse sentido, estabelece a Portaria n.º 469/2002, de 24 de abril, que em caso seja […]