Estado de Emergência: manutenção das regras em vigor
Através do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, foi renovada a declaração do estado de emergência, tendo esta sido regulamentada pelo Governo através do Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro, publicado ontem, em Diário da República. O presente decreto procede à prorrogação da vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, […]