A Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. organizou, na manhã de dia 28 de junho, uma sessão de esclarecimento sobre o «Livro de Reclamações Eletrónico», em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor e a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energético, no Salão Macau do Museu do Oriente, em Lisboa.
A sessão, que contou com uma intervenção das entidades públicas identificadas, acolheu cerca de cem participantes, essencialmente operadores económicos do setor petrolífero nacional (SPN).
Durante a iniciativa foi efetuado um enquadramento legal referente à comunicação de reclamações pelos operadores do SPN, bem como a repartição de competências de fiscalização entre a ENSE e a ERSE, na sequência do protocolo assinado entre as duas entidades. Foram igualmente abordados os formalismos necessários para proceder ao registo na plataforma da Direção Geral do Consumidor (DGC) que permite, por sua vez, a disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico a todos os consumidores.
Das obrigações dos operadores, destacou-se a exigência de disponibilização do livro de reclamações bem assim que, a partir da data da notificação da existência da reclamação, no âmbito do livro de reclamações eletrónico, o operador económico tem a obrigação de, no prazo de 15 dias úteis, de responder ao consumidor ou utente para o e-mail indicado na reclamação informando-o, quando aplicável, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.
- Apresentação da ENSE sobre o Livro de Reclamações
- Apresentação da DGC sobre o Livro de Reclamações
- Apresentação da DGC sobre o Registo na Plataforma do Livro de Reclamações