Principais pressupostos a considerar

• Na sequência da revogação da meta de incorporação de biocombustíveis na gasolina, operada pelo Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, foi necessário alterar o regulamento sobre a metodologia de cálculo dos preços de referência de modo a ajustar a fórmula de cálculo à nova realidade legal vigente. Simultaneamente, e considerando que a publicação dos preços de referência tem sido utilizada por entidades públicas para a fixação de preços, foi também necessário alterar a fórmula de cálculo do valor do CIF para passar a considerar a percentagem de incorporação de biocombustíveis. Estas alterações entraram em vigor com retroatividade ao primeiro dia útil do mês de maio de 2017;
• Os preços de venda dos cinco tipos de produtos foram disponibilizados pela Direção Geral de Energia e Geologia, considerando eventuais descontos atribuídos, até à data de 24 de junho de 2016 (inclusive). Desde então, os preços de venda ao público dos cinco produtos divulgados são extraídos diariamente do Balcão Único da Energia;
• Os preços de referência e os preços de venda ao público do GPL Auto, começaram a ser divulgados diariamente pela ENMC, a partir do dia 27 de junho de 2016, após decisão de todos os membros do Conselho Nacional de Combustíveis (CNC);
• Os preços de referência foram calculados com base nos valores de cotação internacional dos produtos refinados, considerando ainda os custos com incorporação de biocombustíveis e os custos operacionais no mercado nacional;
• Nos preços de referência excluem-se as componentes de retalho, tais como distribuição para os pontos de venda, margem de comercialização nem o respetivo imposto sobre o valor acrescentado respetivo. No caso do GPL Butano e GPL Propano, também o custo com as garrafas se encontra excluído dos preços apresentados;
• No ano de 2021, e para o cumprimento da obrigação nacional, é fixada uma percentagem de incorporação em TE de 11% (na alínea f) do nº1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 117/2010 de 25 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 8/2021), representando assim, a partir de 1 de janeiro de 2021, um aumento no valor da incorporação de biocombustíveis que compõe o preço de referência publicado por esta entidade.
• Os preços de referência da ENSE podem ocasionalmente sofrer ajustes após o dia da sua publicação, fruto de atualizações decorrentes em um ou mais dos seus componentes (como por ex., as cotações internacionais da Argus, a incorporação de biocombustível, os impostos em vigor, etc.). Nesse caso, a ENSE procede a uma atualização dos preços publicados no site, nesta página, não alterando contudo, os valores oficiais publicados, no dia em questão, no seu Boletim Diário.

Os principais pressupostos acima referidos não substituem a leitura completa do regulamento sobre a metodologia de cálculo de preços de referência (ver Regulamento e respetivo Despacho do Conselho de Administração da ENSE).