Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é um órgão de consulta e apoio à gestão estratégica da URP

A Unidade de Reservas Petrolíferas (URP) é dotada de autonomia técnica e administrativa e com regime de separação contabilística e que prossegue em exclusivo as atribuições da ENSE, E. P. E., em matéria de aquisição, manutenção, gestão e mobilização de reservas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, a título de reservas estratégicas, assegurando as funções de entidade central de armazenagem nacional.

O Conselho Consultivo da Unidade de Reservas Petrolíferas é o órgão de consulta e apoio à gestão estratégica da URP, sendo composto por:
Uma personalidade a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, que preside;
Um representante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
O Conselho de Administração;
Três representantes dos operadores petrolíferos sujeitos à obrigação de constituir reservas;
Um representante da refinação de petróleo, proposto pela indústria refinadora nacional;
O Conselho Fiscal da ENSE, E. P. E. a título de observador.

Neste âmbito, o Senhor Secretário de Estado da Energia, através do Despacho nº 67/2019, de 3 de Janeiro, designou os membros referidos nas alíneas a), e) e f), conforme quadro infra:

Cargo	Órgão	Designação	Mandato
	Conselho Consultivo
Presidente	Engº José Francisco Vieira	Despacho nº 67/2019, de 03 de janeiro Despacho n.º 12175/2020, de 03 de dezembro	3 anos
Vogais	Eng.ª Marta Maria Garcia Vieira da Silva Rosado – em representação da indústria de refinação nacional
	Eng.º António Manuel Patrício Comprido – em representação da APETRO – Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas
	Dr. António Belo Morgado – em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira	Artigo 16º dos Estatutos da ENSE E.P.E	3 anos
	Dr.ª Mariana Pereira Eng.º António Domingues (Suplente) – Em representação da ERSE		3 anos
	Membros do Conselho de Administração		n/a
	Membros do Conselho Fiscal, presidido pelo Sr. Prof. Azevedo Pereira (como observadores)		n/a

A participação no Conselho Consultivo não é remunerada, a qualquer título.

Compete ao Conselho Consultivo dar apoio e participar na definição das linhas gerais de atuação da URP e na formação das decisões do Conselho de Administração, designadamente:

Emitir parecer sobre o plano estratégico da URP e sobre o seu plano de atividades e orçamento anuais;
Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais da URP;
Dar parecer sobre as propostas de definição da proporção de reservas, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
Pronunciar-se sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis afetos à manutenção das reservas estratégicas;
Emitir parecer sobre as prestações anuais e extraordinárias;
Emitir parecer sobre a venda de reservas excedentárias, apuradas após cumprimento da obrigatoriedade de substituição parcial de reservas prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro;
Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter ao seu parecer.

As últimas atas do Conselho Consultivo podem ser consultas na secção relativa à documentação associada.

Documentação Associada