Emissão de títulos de Biocombustíveis

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, competia à ENMC a emissão de Títulos de Biocombustíveis e, bem assim, a coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, exercendo as competências de Entidade Coordenadora do Cumprimento de Critérios de Sustentabilidade (ECS), previstas no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 152-C/2017 de 11 de dezembro, a ECS transitou para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), emitindo os Títulos de Biocombustível referentes ao período compreendido entre janeiro e agosto de 2018.

A partir de setembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, a ENSE, enquanto entidade fiscalizadora para o setor energético, emite os Títulos de Biocombustível com base na informação mensal remetida pela ECS (LNEG).

Numa base mensal, a ENSE torna público o número e tipo de TdB emitidos aos biocombustíveis nacionais e importados que cumpriram os critérios de sustentabilidade previstos no Decreto-Lei n.º 8/2021 de 20 de janeiro:

Legenda:

TdB: Título de Biocombustível
TdB-D: TdB emitido para biocombustível substituto do gasóleo
TdB-G: TdB emitido para biocombustível substituto de gasolina
TdB-A: TdB emitido para combustível com origem em matérias primas enumeradas na Parte A do Anexo IV do Decreto-Lei n.º 8/2021
TdB Dupla Contagem: TdB bonificado emitido para biocombustível com origem em matérias primas enumeradas no Anexo IV do Decreto-Lei n.º 8/2021 (Parte A e Parte B) – considerado 2x o seu teor energético

Validade dos títulos de Biocombustíveis

O Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 152-C/2017, de 11 de dezembro, prevê no seu artigo 13.º n.º 1 que: “A incorporação no mercado de biocombustíveis é comprovada por títulos de biocombustíveis (TdB), válidos por dois anos”.

Esta opção legislativa de utilizar Títulos de Biocombustíveis (TdB) para a comprovação do cumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis, não sendo exclusiva de Portugal, não decorre de uma imposição europeia, nem da transposição da Diretiva 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, posteriormente alterada pela Diretiva 1513/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, relativa à promoção de energia proveniente de fontes renováveis até 2020.

A nova Diretiva (U.E.) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, cujo prazo de transposição termina no dia 30 de junho de 2021, também não se pronuncia sobre os Títulos de Biocombustíveis, nem sobre a sua validade temporal. Até à data, o legislador nacional não estabeleceu condições de validade dos TdB, diferentes das atuais, para além do horizonte temporal das metas de incorporação de biocombustíveis, definidas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual.

Pelo exposto, e considerando que o atual quadro legislativo em vigor estabelece um prazo de validade de dois anos, está a Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. vinculada ao cumprimento desse prazo.

Histórico da Emissão de Títulos de Biocombustíveis emitidos em Portugal

A ENSE disponibiliza ainda o histórico anual (2016-2021) do tipo de TdB emitidos pela ENSE aos biocombustíveis sustentáveis de origem nacional e importados pelos operadores económicos nacionais:

*  Dados referentes ao período de setembro a dezembro de 2018

Encontra-se ainda disponível, para download, o detalhe mensal, dos títulos emitidos desde 2015, por esta entidade.

Data	Documento	Download
2015	Emissão de Títulos de Biocombustíveis
2016	Emissão de Títulos de Biocombustíveis
2017	Emissão de Títulos de Biocombustíveis
2018	Emissão de Títulos de Biocombustíveis
2019	Emissão de Títulos de Biocombustíveis
2020	Emissão de Títulos de Biocombustíveis
2021	Emissão de Títulos de Biocombustíveis